Uma divergência jurídica sobre o parecer do Projeto de Lei 153 acabou adiando a votação da proposta do Poder Executivo que altera o serviço de táxi no município. A intenção da Prefeitura é de possibilitar a disponibilização de placas exclusivas para motoristas/condutores auxiliares, mediante licitação.
O secretário municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte, Wellington Cardoso Ramos, esteve no Plenário, assim como o assessor jurídico da secretaria de Governo, Leonardo Quintino, e representantes pró e contra o projeto, o presidente da Associação dos Motoristas Auxiliares de Táxi, Cássio Muniz Abraão, e o presidente do Sindicato dos Taxistas, Orlando Urbano.
O texto do projeto esclarece que atualmente a única forma de seleção das propostas para o serviço de táxi é a de maior preço ofertado acima do valor mínimo estipulado no edital. A administração está propondo licitar as novas placas utilizando o critério de sorteio para aqueles que atenderem as exigências do edital e não o de maior proposta. As placas seriam remuneradas mensalmente conforme regulamento, com valores ao alcance da categoria. Além disso, a apresentação do veículo seria realizada apenas após o interessado ser declarado vencedor, ou seja, não há a necessidade de aquisição prévia dos veículos. A finalidade é de aumentar o número de participantes.
Porém o relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Franco Cartafina (PHS), anunciou que o parecer sobre o PL foi de que o mesmo é inconstitucional. Segundo o vereador, a idéia proposta é positiva, mas questionou a forma pela qual estão tentando fazer as mudanças. Franco explicou que a lei que estabelece as normas prevê cinco tipos de licitações, sendo que o sorteio é usado como critério de desempate. Para a Comissão, a lei como está cria uma nova modalidade de licitação. “A comissão entendeu que isto viola o que determina a lei, o parecer é técnico e legal, e o projeto precisa ser aprimorado”, afirmou o vereador.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSSD), que é vogal na Comissão, disse que o presidente Luiz Dutra (PMDB) acertou em colocar na Mesa Diretora pessoas contra e a favor do projeto, assim como o representante jurídico do Executivo, dando oportunidade a todas as partes serem ouvidas. “É preciso encontrar uma solução e é este o papel do Legislativo”, concluiu Ripposati.
O procurador da Casa, Diógenes Sene, se manifestou, explicando que o PL está criando uma nova forma de licitação e alertou que ao beneficiar apenas uma categoria fere o princípio da isonomia e da legalidade, o que invalida o procedimento.
Leonardo Quintino discordou do parecer. De acordo com o assessor jurídico, a matéria não é pacífica e o parecer da procuradoria foi bem fundamentado. O advogado alegou a lei federal que trata da prestação de serviço público determina que o mesmo sempre deve ser disponibilizado por concorrência.
“Nem sempre o que é mais vantajoso é melhor”, alegou Quintino. Segundo ele, a lei de licitação traz alguns requisitos, e no caso dos taxistas também algumas exigências. “O prefeito Paulo Piau entendeu que a forma como as licitações estavam sendo realizadas prejudica os motoristas auxiliares e chegamos ao entendimento de uma concorrência pública, aberta a todos os profissionais”, afirmou Quintino.
O advogado ainda disse que o preço da permissão será igual para todos, sendo que isto faz com que ocorra um empate, daí a necessidade de realizar o sorteio.
O vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (PR) disse que sempre se recusou a votar projetos inconstitucionais, e que nesta situação não seria diferente. “Não posso aceitar que se compre uma placa por R$ 150 mil e ainda tenha licitação”, argumentou. Para “Borjão”, a medida vai abrir uma brecha para os mototaxistas e outros empreendimentos. “Derrubar a inconstitucionalidade é fazer com que o governo dê mal exemplo”, finalizou “Borjão”.
O vereador Samir Cecílio (PSDB) observou que a função de taxista precisa acompanhar a evolução da economia. “É o interesse econômico de uma atividade importante para a comunidade, com conflito de interesse dentro da atividade empresarial”, analisou o vereador.
Para Samir, é preciso acompanhar a evolução da sociedade e da economia, pois entende que a concessão do serviço não está entre os dois lados presentes e sim com novas modalidades, como por exemplo, o aplicativo Uber.
Samir fez questão de afirmar que tem amizade com vários taxistas, mas entende que de um modo geral a prestação de serviços não está boa. “E este é um ponto onde a concorrência vai atacar, é preciso encontrar maneiras de outras pessoas participarem”, afirmou.
O vereador disse que apesar do conflito jurídico, pode ser buscada uma melhoria, um avanço no projeto. Ele defendeu, ainda, que a concessão deveria ser pessoal, apesar de ter várias empresas atuando no setor. “Se não tiver adequações, o serviço de táxi vai acabar, o que já está acontecendo nos grandes centros”, finalizou Samir.
O vereador Paulo César Soares “China” (PMN) também não se manifestou disposto a votar um projeto inconstitucional, afirmando que, apesar de sua importância, precisa ser revisto.
O representante do sindicato, Orlando Urbano, marcou posicionamento contra o projeto e avisou que quem pagou o valor de R$ 150 mil pelas concessões não vai aceitar a proposta, e que se o projeto for aprovado os taxistas vão entrar na justiça contra a decisão.
Cássio Munir, que representou a Associação dos Motoristas Auxiliares de Táxi, disse que o projeto nasceu pela necessidade de melhorar o serviço se táxi na cidade, adequar às novas normas de mercado e acabar com a clandestinidade. Segundo ele, existem mais de 100 táxis clandestinos na cidade.
O presidente da associação falou sobre a existência de frotistas que controlam vários carros, e alertou que agora com a chegada do Uber, mesmo operando clandestinamente na cidade, vai acabar derrubando o serviço de táxi. De acordo com ele, todas as categorias estão preocupadas com a nova plataforma.
Para Cássio Munir, o serviço foi feito para ser explorado individualmente e não por empresários, que muitas vezes alugam os táxis, situação que já foi denunciada ao Ministério Público.
O secretário Wellington Cardoso defendeu o projeto. Ele afirmou que o PL não está criando e sim acabando com um privilégio, está massificando a profissão. “Eu não trabalho sob pressão de forma alguma”, afirmou o representante do Executivo.
Wellington ressaltou que, apesar do parecer da Câmara, o entendimento do jurídico da Prefeitura é de que o projeto é legal. Ele também lembrou que já está no Congresso nacional uma proposta para regulamentar o Uber em todo o território nacional, e que este é um caminho sem volta. “É preciso fortalecer a categoria e melhorar a prestação de serviço, caso contrário ela vai desaparecer com a chegada do Uber”, concluiu Wellington.
Após muita discussão os vereadores votaram o pedido de vistas do vereador Samir, que foi aprovado sem nenhum voto contrário.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
11/11/2016
