Finalmente a Câmara municipal votou as alterações necessárias na Lei que estabelece normas de proteção, preservação e promoção do patrimônio cultural do Município. O Projeto de Lei, que chegou a ser colocado na pauta outras duas vezes, mas foi adiado, teve a aprovação efetivada na reunião extraordinária desta segunda-feira (18), em regime de urgência.
A Lei é a que determina as regras para o tombamento e inventário de imóveis no Município. Das cerca de 40 emendas apresentadas pelos vereadores, 25 foram aprovadas. Destas, 16 tiveram a autoria do vereador Ismar Marão, oito do presidente Fernando Mendes e uma do vereador Caio Godoi.
Uma das emendas apresentadas por Fernando Mendes detalhou pontos importantes no processo dos inventários, como assegurar o levantamento sistemático de bens com excepcional valor cultural, para a respectiva identificação e preservação. Outro item diz respeito a quem, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido, que deverá responder pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, sendo o fato comunicado ao Ministério Público.
Também ficou definido que o Conselho deverá ser composto por 16 membros titulares e 16 suplentes, representantes do poder público municipal, instituições ligadas ao Patrimônio Cultural e da sociedade civil. Inicialmente o projeto previa um aumento de 11 para 18 membros, sendo que um dos integrantes será servidor público do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Câmara, através de emenda de autora de Marão. A Comissão será responsável pela análise dos procedimentos de inventariamento e seus respectivos cancelamentos, bem como revisões dos imóveis considerados inventariados pelo Município no período anterior a Lei.
Ficou definido, ainda, que as alterações que impliquem em impacto orçamentário, somente terão sua eficácia na primeira Lei Orçamentária a ser aprovada no exercício seguinte ao início da vigência desta Lei.
Entre as emendas apresentadas por Marão, está a autorização para que o Poder Público disponibilize servidores competentes para a elaboração de projetos de restauração ou intervenções em edificações de valor cultural.
Ainda entre as emendas aprovadas, o proprietário de bem tombado ou inventariado comunicará ao Conphau sobre a necessidade das obras de preservação, sob pena de multa. Além disso, deverá ser exercido o poder de polícia sobre bens culturais, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Uma das emendas ainda incluiu um prazo de dois anos para a revisão dos procedimentos de inventariado que tiverem sido feitos em período anterior à Lei aprovada agora. O período foi adicionado à matéria como forma de atender à demanda dos proprietários de imóveis que aguardam uma definição sobre os imóveis antigos no centro da cidade.
O líder do governo, vereador Almir Silva, comentou que muitos imóveis na cidade estão deteriorando em virtude de uma Lei antiga. “Mas as coisas vão evoluindo, e chegou-se a um entendimento de que a legislação estava prejudicando o desenvolvimento da cidade”, afirmou.
Segundo Almir, houve uma construção da prefeita Elisa Araújo com o presidente Fernando Mendes. “São muito os imóveis parados, e estamos revogando algo para poder discutir situações de imóveis inventariados que acabam prejudicando outros.
O líder ainda fez questão de dizer que houve muitas conversas com a Câmara e a Fundação Cultural, mas o maior crédito pela aprovação da nova Lei cabe ao presidente Fernando.
O chefe do Legislativo desabafou sobre críticas que ele chamou de não construtivas, especialmente nas redes sociais, partindo de pessoas que não comparecem presencialmente para debater o problema. Ele também esclareceu que absolutamente nada foi feito, nem nas emendas, sem trabalhar com o Ministério Público e com o próprio Poder Público Municipal. O presidente ainda criticou que o proprietário pode receber uma multa que vale três vezes o valor de um imóvel.
“Eu não sou contra a preservação, mas sim contra injustiças. Sou a favor de preservar com razoabilidade”, afirmou. Para o vereador Túlio Micheli, o projeto virou uma colcha de retalhos e existe uma insegurança jurídica.
Estiveram presentes no Plenário, acompanhando a votação, representantes do Executivo, como o presidente da Fundação Cultural de Uberaba (FCU), Cassio Facure, a presidente do Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico de Uberaba (Conphau), Aline de Almeida Lima, do historiador e escritor Guido Bilharinho, o advogado Marcelo Frossá, e o secretário adjunto de Governo, Diógenes Sene. O projeto foi aprovado por unanimidade, com 17 votos.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
19/12/2023
