PL que institui o Prêmio Variável de Qualidade é transformado em requerimento

Diante do parecer inconstitucional da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao PL 169/13, em discussão na reunião desta segunda-feira (16), que institui no município o Prêmio Variável de Qualidade - PVQ aos servidores lotados na Estratégia de Saúde da Família a título de incentivo financeiro com recursos do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1.654/2011 do Ministério da Saúde, o autor do projeto vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) solicitou o arquivamento do mesmo e que a matéria seja transformada em requerimento a ser encaminhada ao prefeito Paulo Piau. 

Borjão esclareceu que o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade foi lançado pelo Governo Federal para impulsionar a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, na busca de um padrão de qualidade comprovável nacional, regional e local de maneira a permitir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde. 

O parlamentar acrescentou ainda que prêmio é um incentivo a ser implantado em favor dos servidores da Estratégia de Saúde da Família/Atenção Básica que aderirem ao PMAQ-AB. "Assim, os resultados alcançados pelas equipes perfazem hoje, um montante financeiro de R$ 11.500,00 recebidos pelo Município por cada equipe habilitada", esclareceu. Informou que a distribuição deste recurso será feita por rateio de 60% do valor a título de prêmio, como incentivo, destacando que se as metas não forem alcançadas é zerado o repasse, não fazendo, portanto, jus ao recebimento aquela equipe. 

Argumentando que se trata de um projeto que beneficia os servidores da saúde, Borjão contestou o parecer da comissão de Justiça, Legislação e Redação, baseado no fato de que o recurso para PVQ é do Governo Federal; portanto, não vê inconstitucionalidade no projeto, pois não está interferindo no orçamento municipal e "é um benefício conquistado pelos servidores".

Borjão disse que retirou o projeto para ser transformado em requerimento, uma vez que o parecer justificou inconstitucionalidade por vicio de iniciativa. Lembrou que o projeto do exame da lingüinha, aprovado na mesma reunião, também é inconstitucional e, no entanto, a comissão exarou parecer favorável. Segundo o vereador a comissão foi incoerente. 

O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) chamou a atenção para a importância de ter um colegiado na CMU - um instrumento democrático que tem a função de pré-discussão e avaliação da matéria, fato que contribui para o aprofundamento e agilidade na discussão quando o projeto está no plenário. "Assim nenhum vereador irá sentir-se prejudicado", ressaltou.  

O vereador Luiz Dutra (PDT) informou que participou de um Congresso Nacional de Vereadores e que foi citado que vereador pode fazer qualquer tipo de projeto de lei, "resta saber se terá sustentação do plenário, do prefeito e da justiça". Acrescentou que é necessário que os vereadores tenham a ousadia de, pelo menos, propor a matéria. 

Vistas - Para aprimorar o PL 99/13, que normatiza o trabalho do voluntário nas repartições públicas do município, o vereador Cléber Humberto de Souza Ramos - Cléber Cabeludo (PMDB), solicitou vistas ao projeto.

O autor Ripposati esclareceu que na administração pública há muitos voluntários e, no entanto, não há uma norma que disciplina o trabalho deles. "Se não houver regras o voluntário poderá exercer uma função da competência do servidor público. É preciso que seja definida, através de contrato, qual a função do voluntário e qual horário de trabalho", ressaltou.

Sobrestamento - O PL 20/13, que determina que as escolas infantis, creches, asilos, casas de repouso, hotéis geriátricos e similares ficam obrigados a oferecer aulas de primeiros socorros, voltadas aos monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços, lidando diretamente com crianças e idosos, foi sobrestado pelo autor, vereador Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB), que poderá ficar com o projeto por 30 dias corridos.