Com a mudança na Lei os pais também passam a ter direito a ter licença em casos de adoção ou obtenção de guarda judicial de crianças e adolescentes
Projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba altera o Estatuto do Servidor Municipal e concede benefícios às mães e pais que tenham guarda judicial ou filhos com necessidades especiais. A mudança, de iniciativa do Executivo, atende a uma demanda antiga do vereador Almir Silva, que tentou aprová-la na administração anterior, sem sucesso.
O secretário de Administração, Beethoven de Oliveira, representou o Executivo na reunião, assim como a diretora da Central de Gestão de Pessoas, Adrianne Christiane Inês. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Martinho Pereira, e a psicopedagoga Iêda Jesus, que é professora da rede municipal de ensino, também estiveram no Plenário.
O PLC 40 alterou a Lei Complementar número 392/2008, que trata sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Foi lembrado no projeto que em 2016, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade de diferenciação de prazos para licença maternidade entre filhos biológicos ou adotados.
No mesmo ano foram aprovadas no Município mudanças, que passaram a prever o prazo de 120 dias para licença remunerada à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente, e outra que inseriu a figura da guarda judicial. Agora foi inserido também o benefício ao pai, que terá direito à licença-paternidade de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, assim como na obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente.
A Lei já previa a conceção de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e com compensação das horas. Da mesma forma foi concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,
independentemente de compensação de horário. Agora o benefício foi estendido, também, ao servidor efetivo estável que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
O vereador China apresentou duas emendas que pretendiam estender os benefícios aos servidores contratados (comissionados), mas foram reprovadas por serem consideradas inconstitucionais. Sobre esta questão o líder do governo, vereador Caio Godoi, disse que a administração pretende fazer um estudo de impacto financeiro para verificar a possibilidade de enviar outro projeto.
O presidente Ismar Marão parabenizou a prefeita Elisa Araújo, o secretário de Administração e o vereador Almir Silva, além da vereadora Luciene Fachineli, que também participou das reuniões para discutir o projeto. Segundo ele, durante dois mandatos foi presidente da Comissão de Apoio ao Servidor e nunca conseguiu nada. “Foram oito anos e nunca conseguimos nada. Estamos avançando em oito meses o que não conseguimos em oito anos. Nós queremos que todos os funcionários do Executivo tenham os mesmos direitos e vamos trazer isso para a Câmara Municipal também”, afirmou Marão.
Vários vereadores, inclusive o presidente, retiraram emendas que iriam apresentar, uma vez que elas foram consideradas inconstitucionais pelo jurídico da Casa. Para a vereadora Rochelle Gutierrez, é preciso que o Executivo mostre seu papel e que estas mães tenham direitos. “Hoje estamos cumprindo nosso papel e com uma sensibilidade construída a muitos passos e muitas mãos”, concluiu ela.
O vereador Almir lembrou que tentou aprovar este projeto na legislatura passada, quando, por causa da inconstitucionalidade, o governo se comprometeu a enviar o PL, mas isto não aconteceu. Ele mencionou que tem em casa um familiar com necessidades especiais e sabe por experiência própria que não é fácil. “Só quem tem e cuida com amor, sabe qual a importância desse projeto”, disse.
Almir lembrou, ainda, que o compromisso anterior não foi honrado e enalteceu o atual governo pelo trabalho. “Esse governo teve a sensibilidade de pegar este projeto e de ouvir estas mães”, concluiu.
O secretário Beethoven destacou a importância do entendimento do STF em 2016, assim como as correções realizadas anteriormente no Estatuto do Servidor, sobre a diferenciação da licença-maternidade. “Agora estamos regulamentando o dispositivo que trata da licença especial para as mães de filhos com necessidades especiais. Estamos empenhados em um trabalho de modernização da legislação no âmbito do Município, mas é preciso ter cautela e muito cuidado”, avaliou.
De acordo com o representante do Executivo, não podem ser criadas legislações que daqui há alguns anos provoquem problemas, como os que ocorrem hoje. O PLC foi aprovado com 20 votos (neste caso o presidente não pode votar).
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
14/09/2021
