Já está em tramitação na Câmara Municipal de Uberaba o Projeto de Lei 137, que trata do Plano Plurianual para o período de 2018/2021. O PL, que altera a Lei Municipal número 12.609/2017, foi encaminhado pelo Executivo e será avaliado pelas Comissões de Orçamento e Finanças e de Justiça, Legislação e Redação da Casa.
O objetivo é fazer a revisão Anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) para o exercício de 2020. O PPA é um instrumento de planejamento estratégico das ações de governo para um período de quatro anos. O Plano orienta a elaboração das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) para um quadriênio, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conferindo-lhe a plurianualidade.
O Cadastro de Programas e Ações enviado contém 141 páginas, que detalham os projetos e investimentos a serem realizados pela Prefeitura durante o período.
Conforme especifica o projeto, “a atuação governamental permanece organizada em programas orientados para o alcance dos eixos estratégicos de desenvolvimento definidos no Plano Diretor do Município, nas prioridades estabelecidas no plano de governo, e nas prioridades elencadas pelo chefe do Poder Executivo, que possibilitam consistência estratégica ao Plano, assegurando prioridades aos gastos públicos para o exercício em pauta”.
O documento consta, ainda, que para o exercício 2020, todas as áreas estão contempladas como prioritárias lembrando que os resultados da arrecadação da receita são determinantes para a execução de todos os programas elencados no Cadastro de Programas e Ações.
O projeto do PPA deve ser votado no Legislativo até o dia 30 de maio.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
07/05/2019
