A convite do diretor da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam) no Triângulo Mineiro e relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Samuel Pereira (PR), nesta terça-feira (18), o presidente da associação Rogério Rodrigues reunirá com os vereadores para esclarecer dúvidas sobre a implantação do orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, todas as emendas aprovadas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA) poderão ser obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura.
A legislação prevê que os parlamentares podem participar da elaboração das leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e apresentar emendas aos textos, para aperfeiçoar as propostas. "Quando a emenda parlamentar é aprovada ocorre uma alocação de recursos financeiros para o cumprimento dessas decisões, mas nem sempre as quantias são repassadas ou aplicadas, havendo um desgaste desnecessário", esclareceu o relator da comissão.
Ele observa que após a aprovação do orçamento impositivo pelo Congresso Nacional, diversos Estados e municípios já alteraram suas Leis Orgânicas adotando o mesmo critério e, inclusive, projeto semelhante está sendo discutido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, segundo informações de Samuel. Desta forma, a execução das emendas parlamentares pelo Poder Executivo, que hoje é apenas uma autorização dada pela Câmara, com o orçamento impositivo passa a ser obrigatória. "Os recursos terão a mesma destinação, o que muda é apenas o autor da indicação das verbas", completou.
Para o vereador, a proposta é interessante porque muitas das emendas parlamentares são amplamente discutidas pelo plenário, aprovadas após uma longa análise, mas ficam na dependência do Município executá-las ou não. "É uma forma de tornar mais independente o trabalho legislativo. Além de ser um direito do parlamentar apresentar emendas e vê-las concretizadas em suas bases eleitorais", ponderou.
Samuel destacou a importância dos vereadores estarem atentos às informações que serão repassadas pela Abracam. Caso a Câmara entenda que seja viável inserir o orçamento impositivo na LDO, a proposta poderá ser aprovada antes da aprovação da LOA.
O vereador Luiz Dutra (SD), que faz parte da diretoria nacional da Abracam, entende que esta modalidade orçamentária visa à democratização entre os vereadores e o Poder Executivo, além de garantir mais autonomia para o trabalho do vereador. "O orçamento impositivo fortalecerá o Poder Legislativo, permitindo que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população, não ficando subordinados ao Executivo", concluiu.
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