O presidente do Legislativo, Elmar Goulart (SD), quer que o Poder Executivo cumpra os artigos 21 e 22 da Lei Federal nº 12.288, que trata do Estatuto da Igualdade Racial. O vereador encaminhou um Requerimento ao prefeito Paulo Piau,solicitando que a lei seja aplicada na cidade.
No artigo 21 o Estatuto diz que o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. Já o artigo 22 afirma que "a capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art.217 da Constituição Federal".
Na mesma lei consta que a atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. Também consta que "é facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos".
O presidente ainda questiona no Requerimento a exigência do município de que os referidos professores de capoeira sejam formados em educação física, uma vez que a própria lei federal permite a inclusão dos tradicionais mestres de capoeira nas instituições públicas e privadas, principalmente nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis).
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