Projeto aprovado na CMU regulamenta cobrança de couvert artístico na cidade

A cobrança de couvert artístico deverá ser regulamentada em Uberaba, através de um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Afrânio Cardoso Lara Resende (PP) e aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (25). Inicialmente o PL teve parecer de inconstitucionalidade por parte da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O item que estipulava os tipos de contratação a serem realizadas pelos proprietários dos estabelecimentos foi retirado para dar legalidade ao Projeto. 

Além disso, duas emendas apresentadas pelo vereador e líder do prefeito, Antônio Carlos Silva Nunes (PMDB), fez com que o PL fosse legalizado. Uma emenda aditiva estipulou que "os estabelecimentos comerciais deverão informar sobre a cobrança de couvert artístico, seu valor, bem como o horário de início e término das apresentações, em cartazes afixados em locais visíveis, bem como nos cardápios, sempre que colocarem este serviço à disposição dos clientes". A mudança foi uma sugestão do vereador Samir Cecílio (PR).

Uma emenda modificativa, também apresentada pelo peemedebista, expandiu a outros artistas (comediantes ou outro profissional do meio artístico cultural), e não apenas aos músicos, o direito de ter, sem ônus para o mesmo, alimentação e bebidas não alcoólicas, bem como um local adequado para o descanso de, pelo menos, 15 minutos, a cada 1 hora e 30 minutos de apresentação. 

Já uma emenda substitutiva assinada por Tony Carlos, determina que "o estabelecimento que efetuar a cobrança de couvert artístico dos clientes é obrigado a repassar, na integralidade, estes valores aos artistas, devendo tal valor prevalecer, caso seja superior ao cachê eventualmente acordado, no dia da apresentação, logo após a realização do acerto de contas". Além disso, "o estabelecimento deve fazer constar das notas de consumo dos clientes os valores cobrados a título de couvert artístico e disponibilizar a conferência das respectivas notas ao artista, sempre que solicitadas".

Afrânio agradeceu as sugestões apresentadas por Tony Carlos, também apoiadas pelos demais vereadores. Para o líder do prefeito, o PL está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e dará mais legalidade às cobranças. Com a derrubada do parecer de inconstitucionalidade, o Projeto acabou sendo aprovado sem outros problemas.