Projeto de Lei de Afrânio é inconstitucional
Projeto de Lei 228/11, de autoria do vereador Afrânio Cardoso Lara Resende (PP), não foi votado por ser inconstitucional, conforme parecer elaborado pela comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa. A matéria foi a plenário nesta segunda-feira, durante a primeira reunião ordinária de março.
A proposta consiste em estabelecer área de segurança em um raio de 100 metros a partir do portão de entrada e saída das escolas, da rede pública ou privada. O espaço definido é de prioridade especial do Poder Público Municipal, podendo ser identificadas por faixas pintadas no solo, na cor amarela nas proximidades dos estabelecimentos escolares.
Segundo Afrânio, que é presidente da comissão de Segurança Pública na Câmara Municipal, ainda na fase de elaboração da matéria já foi possível constatar as dificuldade de levá-la adiante, justamente por detectar vício de iniciativa. Contudo, explicou que, ainda assim, devido à sua relevância, trouxe o PL à pauta para mostrar aos colegas e ao próprio executivo os pontos relevantes da propositura.
Sendo assim, ao invés de derrubar o parecer de inconstitucionalidade da Casa, o progressista transformará o conteúdo da matéria em requerimento, que será encaminhado ao executivo. "Dessa forma, espero que o projeto seja aproveitado, se não em sua integralidade, mas que seja ao menos em partes", ressaltou. Também assinarão o documento o presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Humberto Dutra (PDT), professor Carlos Alberto Godoy (PTB), Lourival dos Santos (PC do B) e os democratas Machado Borges - Borjão e Itamar Ribeiro de Rezende.
Retirado - Projeto de Resolução 110/11, que dispõe sobre a redução da verba dos gabinetes dos vereadores, bem como Projeto de Lei 280/11, que revoga as leis nº 10.675 de 02 de dezembro de 2008, nº 10.889 de 19 de março de 2010, nº 10.987 de 11 de agosto de 2010 e a nº 11.119 de 23 de março de 2011 - que dispõem sobre o assessoramento parlamentar - foram retirados de pauta, conforme pedido do vereador professor Carlos Alberto Godoy (PTB). Antes da votação, os vereadores se reunirão para analisar as matérias administrativamente. "Vamos encontrar a medida certa. Peço retirada para que ganhemos um tempo para proceder aos estudos necessários", defendeu o petebista, obtendo o apoio dos colegas.
