Menores que forem atendidos nas unidades privadas de saúde do município por conta do uso de álcool ou entorpecentes poderão ser identificados e seus dados repassados ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.
Um Projeto de Lei (295/14) com esta finalidade tramita na Câmara Municipal, por iniciativa dos vereadores Denise Max (PR) e Edmilson de Paula (PRTB). Se aprovado e sancionado pelo Prefeito, os hospitais privados e instituições congêneres serão obrigados a notificarem as ocorrências em até cinco dias úteis a um dos Conselhos Tutelares da cidade e ao Ministério Público que atua na área da infância e juventude, em caso de uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes por crianças e adolescentes.
O processo de elaboração e remessa da notificação, de acordo com a proposta deverá ser restrito ao pessoal médico e técnico-administrativo diretamente envolvido no atendimento, sendo responsabilidade das unidades de saúde zelar pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais da criança e do adolescente, com o fim de proteger a sua privacidade e a de sua família.
Denise Max ressaltou que geralmente os conselhos tutelares não ficam sabendo dessas ocorrências, apesar da obrigatoriedade já estar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já o vereador Edmilson argumenta que o consumo excessivo de álcool é causa de preocupações, angústias e sofrimento para muitas famílias. Afirmou ainda que existe o entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da substância. inclusive de outras drogas.
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