Projeto do Programa de Regularização Fiscal é aprovado com intensa discussão
Após intensa discussão a Câmara Municipal aprovou com 13 votos nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 130/13, de autoria do Poder Executivo, que trata do Programa de Regularização Fiscal Refis.
Para esclarecer as dúvidas referentes ao PL, esteve presente o representante da Secretaria da Fazenda e diretor da Receita da Prefeitura, Carlos Eduardo do Nascimento.
Durante a discussão do PL, duas emendas foram prejudicadas e três retiradas, entre elas a de autoria do vereador Paulo César Soares (PSL), que previa o parcelamento de até cinco vezes aos contribuintes devedores até R$1.000,00. O vereador lamentou ter que retirar a emenda, pois a proposta iria beneficiar especialmente as pessoas menos favorecidas. Já as emendas aprovadas pelo Plenário foram as de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) e Marcelo Machado Borges Borjão (DEM), que fizeram correção ao texto do projeto. A emenda mais polêmica foi a de autoria dos vereadores Cléber Humberto de Souza Ramos (PMDB), Elmar Goulart (PSL) e Samir Cecílio (PR) que modifica o dispositivo do PL referente à quantidade de parcelamentos das dívidas. Com a aprovação da emenda ficou definido que o cidadão uberabense poderá fazer o parcelamento optando pelas seguintes formas: débitos até o valor de R$ 10.000,00 poderá pagar em 3 parcelas iguais; débitos entre R$10.000,01 até R$50.000,00 em até 6 parcelas iguais, consecutivas e mensais; débitos entre R$ 50.000,01 até R$ 100.000,00 em até 12 parcelas iguais, consecutivas e mensais; débitos entre R$ 100.000,01 até R$500.000,00 em até 18 parcelas iguais, consecutivas e mensais; e débitos superiores a R$ 500.000,01 em até 22 parcelas iguais, consecutivas e mensais.
Durante a discussão da emenda o vereador Cléber Cabeludo, um dos autores, disse que o projeto traz um grande benefício aos uberabenses que têm dívidas junto ao município, porém as formas de parcelamentos propostas prejudicavam as pessoas menos favorecidas financeiramente, pois determinavam pagamento à vista de valores que pesavam ao bolso do cidadão. Cumprimentou o Poder Executivo pela iniciativa de propor a anistia, pois assim, com a alteração feita pelo Legislativo, o cidadão poderá quitar suas dívidas e, consequentemente, o município terá mais recursos financeiros para investir em melhorias para a cidade.
O vereador Luiz Dutra (PDT) como forma de desabafo disse que os maiores credores são os mais caloteiros. Os bancos e cartórios, instituições que tem muito dinheiro, não fazem graça pra ninguém; portanto, têm o dever e a obrigação de dar exemplo e pagar em dia os seus impostos. Aproveitou a presença do representante do prefeito para pedir que elaborasse uma norma em que impedisse a tramitação de processos de instituições ou empresas que estivessem em débito com a PMU. Fica minha indignação e revolta aos grandes investidores que têm muito dinheiro, mas não querem desembolsar em favor dos menos favorecidos, ressaltou.
O vereador Antônio Carlos Silva Nunes Tony Carlos (PMDB) concordou com o posicionamento do vereador Luiz Dutra, e acrescentou que a PMU, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deveria executar as instituições financeiras que não pagam seus tributos, assim como é feito ao cidadão uberabense. Informou que a maioria das multas dos bancos é emitida pelo Procon, por não cumprirem a Lei Municipal que determina que a pessoa deva ser atendida em até 15 minutos enquanto estiver na fila.
Como líder do prefeito, Tony Carlos disse que a aprovação da emenda, juntamente com o PL 130, é importante para as pessoas que estão em débito com o município, pela opção de negociar de forma facilitada suas dividas. Tony informou que os maiores devedores aos cofres públicos do município são: empresa de ônibus, R$ 5,6 milhões; empresa imobiliária, R$ 3,3 milhões e bancos e cartórios que somam R$1,5 a R$ 1,9 milhões de reais. Importante ressaltar que as pessoas que não aderirem ao Refis e continuarem devedores, a PMU terá que recorrer aos meios legais, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal protesto, inserção no quadro de inadimplementes, cobrança judicial. Se a Prefeitura não cumprir será penalizada por crime de responsabilidade fiscal por não estar zelando das coisas públicas, ressaltou o líder do prefeito.
O vereador Marcelo Machado Borges Borjão (DEM), em seu pronunciamento, disse que o PL 130 só beneficia os grandes empreendedores. Ressaltou que na segunda-feira (12) quando o PL estava na pauta, insistiu com o secretário da fazenda para aceitar a emenda que estava apresentando. Segundo o vereador o secretário foi categórico ao afirmar que se a CMU não aprovasse o projeto ele iria retirá-lo e jogaria a culpa em cima dos vereadores. Borjão disse ter ficado indignado e ressaltou que não será subverniente do governo municipal. Temos que legislar por causa própria, em favor da população, e não ficar negociando com o prefeito.
O representante do prefeito, Carlos Alberto, ressaltou que as emendas apresentadas, discutidas e votadas foram frutos de iniciativas dos vereadores Borjão e Ripossati, por não aceitarem a proposta do Governo, mas que, foram observados os impedimentos legais que as mesmas tinham. Ressaltou que algumas emendas proporcionariam desequilíbrio financeiro ao município, o que impedia que as mesmas fossem aprovadas.
O vereador Edcarlo dos Santos Carneiro Kaká Se Liga (PSL) disse concordar com os posicionamentos dos vereadores, mas que a CMU não poderia ter a irresponsabilidade de mais uma vez obstacular a votação do projeto e travar as pessoas que querem estar em dia com o município, afirmou.
Samir Cecílio (PR) também se posicionou dizendo que enquanto existir imposto irá existir inadimplência, isso nunca irá mudar. Algumas pessoas não pagam por safadeza, por saber que de tempo em tempo haverá anistia, chamamos isso ciclo vicioso. Este não será o primeiro nem o último Refis. Disse que concorda com o vereador Borjão ao dizer da inflexibilidade do secretário da fazenda, e ressaltou que pessoas que atuam na causa pública têm a obrigação de ser flexível, de ter diálogo e abrir-se para negociações. Finalizou dizendo que o Poder Legislativo venceu a luta que foi travada com o Poder Executivo, pois conseguimos atender, principalmente, os mais necessitados que teriam que fazer seus pagamentos à vista e agora poderão parcelar em até três vezes.
O vereador Cléber Cabeludo questionou ao representante do prefeito quanto às pessoas que devem ao município, cujas cobranças estão sendo feitas judicialmente, se elas serão beneficiadas com o Refis. Carlos Eduardo disse que serão beneficiadas, exceto àquelas que já foram sentenciadas pelo juiz. Ele aproveitou para agradecer a sensibilidade da CMU em aprovar o PL 130 e informou que cerca de 22 mil pessoas devem aos cofres públicos a média de R$ 216,00, valor este que será parcelado em até três vezes, e terão seus nomes limpos. Ressaltou que o projeto é válido por 30 dias e que o uberabense deve prestar atenção a este prazo. Disse que neste período a PMU irá atender estes contribuintes das 8h às 18h. O vereador Cléber sugeriu estender esse horário até às 19h e aos sábados no período da manhã, para beneficiar as pessoas que trabalham e tem horários limitados. Carlos disse que com relação a isso a população não será prejudicada e que a PMU se esforçará para atender aos interessados de forma rápida e a contento.
Finalizando, o vereador Samuel Pereira (PR) disse que a CMU é uma casa democrática e que age com sensatez. Existem divergências, o que é normal em um Poder que representa o povo e que quer o melhor pra esse povo. Estou satisfeito em votar este projeto.
Projeto de Lei 152/03 Foi aprovado na mesma reunião o PL que autoriza prorrogar por mais dois anos o prazo para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus construir um templo religioso e salas para atividades de cunho social. Segundo consta no projeto foi concedido legalmente o direito real de uso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de uma área com 514,43 m2, situada no Jardim Primavera. Informa ainda que a entidade tem como programa social ajudar aos necessitados, fornecendo-lhes cesta de alimento, roupas e remédio; aulas de música - instrumento de sopro e corda, com professores capacitados; palestras com crianças, adolescentes e jovens na Escola Bíblica Dominical.
Sob a alegação de dificuldades, a concessionária solicitou a prorrogação do prazo, vencido em 09/12/2012.
