A formalização do ato vai dar mais transparência ao processo e garantir os direitos daqueles que buscam por vagas para pré-escola e “maternal”
Câmara Municipal aprovou projeto que obriga os Centros Municipais de Educação Infantil a gerar o número de protocolo diante da busca de vagas para pré-escola e “maternal” na rede pública. A matéria, de iniciativa do vereador Samuel Pereira (PR), tem por objetivo dar mais transparência no processo de preenchimento de vagas na educação infantil do município e evitar qualquer tipo de injustiça para com o cidadão.
O vereador destaca que, com a formalização do ato de busca pela vaga há condições do interessado de até recorrer à justiça na garantia do seu direito, quando de negativa do município ou do tempo de resposta para a prestação jurisdicional do serviço. Ele argumenta que não são raras as vezes em que chegam em seu gabinete reclamações de pais de crianças alegando que alguém que procurou a vaga posteriormente foi beneficiado e outros, que aguardam há mais tempo, continuam em espera. “O protocolo coloca fim a qualquer tipo de irregularidade neste sentido e promove justiça”.
O líder do prefeito no Legislativo, vereador Almir Silva (PR), que votou contra a proposta, sugeriu a Samuel levar o assunto à discussão com a secretária de Educação antes da votação, para saber da viabilidade de colocar o projeto em prática de forma eficaz. O autor da matéria disse entender a posição do Líder, mas sugeriu aprovar o projeto e depois debater as alternativas para executá-lo.
Apesar de parecer favorável à aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, o líder do Prefeito questionou a constitucionalidade do projeto, sob o argumento de que ele gera despesas e teria vício de iniciativa. No entanto, proposta semelhante, na cidade de Sorocaba, no interior paulista, ao ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, houve o entendimento de que “não se trata de matéria geradora de despesa pública ou situação evidenciadora da necessidade prévia de dotação orçamentária”, justificou Samuel Pereira.
No plenário, o projeto foi aprovado com os votos contrários apenas do líder e vice-líder do Executivo, Almir Silva e Rubério Santos (PMDB), respectivamente. A matéria agora vai à sanção do Prefeito Paulo Piau (PMDB).
Dep. de Comunicação
Márcio Gennari
