Projeto que cria corregedoria para a GM não é votado na Câmara pela segunda vez

O polêmico Projeto de Lei número 90/2013, de autoria do Poder Executivo, que cria a corregedoria e a ouvidoria na Guarda municipal, retornou nesta terça-feira (21) pela segunda vez ao Plenário da Câmara Municipal. Na primeira tentativa de votação o PL acabou sendo retirado após um pedido de vista do vereador Cléber Cabeludo (PMDB).

A discussão continuou, principalmente com relação à escolha de quem assumiria a função de corregedor. O vereador Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB) apresentou emenda na tentativa de determinar que um funcionário efetivo da GM poderia assumir o cargo, porém a mesma descaracterizaria o Projeto, segundo o líder do prefeito, vereador Antônio Carlos Silva Nunes -Tony Carlos (PMDB), explicando que isto poderia criar um ambiente de hostilização, voltado para o guarda que assumisse a função de investigar colegas de serviço, quando o mesmo retornasse para o serviço e convívio diário com os demais servidores da GM. Tony lembrou que é preciso evitar este tipo de constrangimento e criar um ambiente de paz.

Marão então sugeriu que o corregedor seja um funcionário de carreira da Prefeitura, ao que o assessor jurídico do município, Leonardo Quintino, explicou que a própria lei consta tal exigência, ou seja, o responsável pela corregedoria será um funcionário de carreira. Com a insistência dos vereadores, Tony voltou a explicar que a Câmara não tem autonomia de determinar como a Prefeitura vai estabelecer as diretrizes, cabendo isto apenas ao Executivo.

Ao final o líder do prefeito pediu o sobrestamento do Projeto, que deverá retornar na próxima quinta-feira (dia 23), último dia de prazo para a votação, conforme a exigência do Ministério da Justiça. A prefeitura segue orientação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), pois sem a criação dos cargos, a Settrans não poderá ter acesso ao Banco de Dados Nacional da área de segurança pública.