A fim de consolidar e aprimorar os meios de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo Municipal, foi aprovado em segundo turno, nesta manhã (11) na Câmara, projeto que dá nova redação à Lei Orgânica do Município. A proposta, que versa sobre a apresentação de relatório detalhado das atividades das secretarias e das Instituições da administração indireta, recebeu votos contrários dos vereadores Almir Silva (PL) e do líder do Prefeito, Rubério Santos (MDB).
Alan Carlos da Silva (Patri), autor do projeto, esclareceu que deverá ser enviado quadrimestralmente pelos secretários municipais e dirigentes das autarquias - fundações, empresas públicas e outros órgãos da administração indireta - relatório de prestação de contas das atividades realizadas pelas secretarias. “Os secretários e dirigentes da administração indireta deverão comparecer à Câmara para apresentação do documento. As secretarias municipais da Saúde e a da Fazenda já fazem a prestação de contas nesta Casa. Esse mecanismo trata de aperfeiçoar ainda mais os trabalhos desenvolvidos pelas secretarias, pois é uma oportunidade para discutirmos e sugerirmos projetos”, disse Alan.
Apesar de ter rejeitado a proposta, Almir disse torcer para o sucesso da proposição. “Espero que a lei seja efetivada, porém, apesar de respeitar o projeto, acho difícil de ser cumprida, infelizmente. A iniciativa deveria partir dos próprios secretários”, afirmou.
O objetivo da proposição é aperfeiçoar a regra da convocação das citadas autoridades, estabelecendo, sem prejuízo das convocações pontuais já previstas no texto constitucional, o dever de comparecimento quadrimestral para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das respectivas secretarias, entidades e órgãos no quadrimestre anterior. “Entendemos que a norma trazida na proposição confere maior concretude ao dever constitucional da Câmara Municipal de fiscalizar a gestão pública do Poder Executivo, promovendo análise eficiente e acompanhamento tempestivo do desenvolvimento das políticas públicas, programas e ações por parte das secretarias, órgãos e entidades da administração indireta”, finalizou Alan.
A matéria é assinada também por Cleomar Marcos de Oliveira (PHS), Elias Divino (PHS), Chiquinho da Zoonoses (MDB), Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD) e Thiago Mariscal (MDB). Uma Emenda Modificativa de autoria de Alan Carlos foi acostada à proposição.
Projeto 26/19 - PL, cujo intuito é alterar o prazo mínimo para reabertura das sepulturas no município, que hoje é de cinco anos, para quatro anos, foi reprovado na sessão de hoje (11). Sete parlamentares foram contrários à proposta, que, segundo seu autor Rubério Santos (MDB), possibilitaria maior utilização das sepulturas existentes.
Projetos retirados – O Projeto de Lei 423/17 foi sobrestado, e os PL 289/18 e 268/19 foram arquivados. As três propostas são assinadas pelo Executivo.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
11/11/2019
