O Poder Legislativo aprovou, na noite desta segunda-feira (27), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, que dispõe sobre as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da Lei orçamentária anual e compreende as alterações na legislação tributária.
Durante sua análise no plenário, a proposta da LDO 2023 teve acostadas quatro emendas, mas somente duas delas foram aprovadas pelos parlamentares. Uma de autoria do próprio Executivo, para corrigir demonstrativo que trata das “Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores”, e outra, de iniciativa do vereador Celso Neto, que estabelece maior transparência em relação às emendas individuais, com divulgação pela Prefeitura dos valores de cada uma, assim como o nome do vereador responsável pela sua proposição; a destinação da emenda individual, com a especificação do respectivo programa, ação e dotação orçamentária, entre outras.
Emenda assinada pelo vereador Marcos Jammal, que viabilizava o aumento do tíquete oferecido para o pessoal que atua na varrição social, foi retirada diante justificativa de que o assunto está acordado diretamente com o governo municipal para ser atendido na próxima revisão do PPA (Plano Plurianual).
Proposta do vereador Celso Neto, referente às emendas impositivas, não foi acatada pelo líder do Executivo na Câmara, Fernando Mendes. A emenda foi rejeitada por dez votos, depois de muito debate sobre a constitucionalidade da mesma no plenário.
A LDO é um instrumento importante na condução da política fiscal, por meio do que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no estabelecimento das metas fiscais, definições quanto aos critérios para a limitação de empenhos, bem como avaliações dos riscos fiscais e a situação atuarial do regime de previdências. “Em face do atual contexto de incertezas políticas e econômicas, apresentamos uma análise conservadora, tendo em vista, os diversos desafios a serem enfrentados provenientes dos impactos econômicos da Guerra da Rússia e Ucrânia (inflação, preços, arrecadação); dos novos mandatos do Estado e Federação; das atualizações nas aplicações de recursos em MDE e FUNDEB e dos ajustes da despesa corrente em virtude da Emenda Constitucional 109/2021, e ainda os impactos referentes à crise pandêmica que permanece presente na realidade mundial”, justificou o Executivo.
Jorn. Karla Ramos - Dep. Comunicação da CMU - 28/06/2022
