Proposição que visa a simplificação da organização e exposição dos diversos
documentos públicos exigidos, quando iniciado ou mantido um empreendimento, foi aprovada no plenário ontem (22).
A administração pública, buscando garantir o regular exercício de atividade econômica e, também, a execução de obras e instalações, exige a demonstração de alvarás, licenças ou documentos similares para que se inicie ou mantenha em funcionamento certa atividade.
O projeto, apresentado pelo vereador Caio Godoi, altera a Lei Complementar 380/2008, que dispõe sobre o Código de Posturas de Uberaba, versando sobre a exposição de documentos representativos de atos públicos de liberação. No texto da matéria, o empreendimento poderá optar pela exibição da licença na forma física ou digitalizada, esta última, preferencialmente, por QR Code, e deverá estar ao alcance do consumidor ou da autoridade fiscalizadora. “Esse projeto é importante para modernização de nosso Código de Posturas, onde a ideia é viabilizar para o empreendedor a possibilidade da amostragem de licenças como alvará, autorização, selo de inspeção sanitária, entre outras, via QR Code. Nosso objetivo é acabar com a fixação de documentos na forma impressa, em local visível, nos estabelecimentos. Essa forma está ultrapassada, tendo em vista as ferramentas que hoje existem e a luta por um ambiente mais sustentável. Estamos apresentando aqui um projeto simples que traz praticidade para os empreendedores”, explicou Caio, que em seguida destacou esperar da prefeitura uma campanha de conscientização sobre o assunto.
A iniciativa estabelece ainda que locais de diversão serão obrigados a manter em local visível, física ou digitalizada, a indicação da lotação do estabelecimento, preço do ingresso, horário de exibição e a programação.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
23/11/2021
