Proposição, de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSD), que reforça o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a sanitários públicos, sejam eles do tipo fixos, móveis ou banheiros químicos adaptados, foi publicada no Porta-Voz do Município no último mês de maio.
De acordo com Ripposati, antes, o Código de Posturas, de forma incoerente e desatualizada, previa a obrigatoriedade de instalação de sanitários públicos em eventos de grande fluxo de pessoas desde que atendido ao disposto no Código de Edificações, normas técnicas de acessibilidade da ABNT e demais legislações pertinentes. “Para corrigir e reforçar essa temática e em consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que ‘institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)’, e Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que ‘estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida’, foi que propusemos a matéria que se tornou lei.”
O vereador contou que foram anos trabalhando nessa proposta para que um dia ela se tornasse realidade. “Qualquer obra que for erguida na cidade, como escolas e locais públicos, deve hoje ser construída com acessibilidade nos banheiros. Deficientes, a partir de agora, também poderão contar com banheiros químicos nos eventos, pois o número antes destinado a eles era pequeno ou nenhum.”
Segundo o parlamentar, todo o trabalho justifica-se na preservação da saúde e na garantia dos direitos dessas pessoas. “É importante oferecer esta infraestrutura em virtude do aumento populacional, que exige novas atenções, e também para promover a inclusão social. Aqueles banheiros ainda não adaptados deverão passar pelas adequações necessárias” alertou Ripposati.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
07/06/2016
