Apresentação foi hoje no Plenário da Câmara
Os 120 dias de trabalho da Comissão Especial de Inquérito (CEI) formada na Câmara Municipal resultaram em 37 volumes, contendo 8.470 páginas, além de 197 páginas de relatório e a confirmação de vários problemas. A Comissão foi presidida pelo vereador Samir Cecílio (PSDB) tendo Samuel Pereira (PR) como vice-presidente e o vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (DEM) como relator.
A CEI foi instaurada no dia 1º de julho, atendendo solicitação do vereador Samuel Pereira, para investigar o contrato firmado entre a Prefeitura e a Organização Social Pró-Saúde, que atualmente é a responsável pela administração das Unidades de Pronto-Atendimento (Upas). O valor da contratação da empresa é de R$ 261.444.772,88
Os integrantes da CEI se revezaram na leitura do resumo do relatório, mostrado em slides. Antes, Samir entregou o último volume do processo ao presidente Dutra.
Todo o trabalho, que incluiu visitas às Upas do bairro São Benedito e do Mirante, foi registrado em fotos e vídeos. A intenção era de verificar a qualidade da prestação de serviços aos usuários do SUS, a forma de contratação da empresa Pró-Saúde e o quantitativo financeiro repassado para a OS. Todas as dependências das Upas foram vistoriadas.
Problemas – Os problemas constatados pelos vereadores são semelhantes nas duas UPas. De acordo com os levantamentos sobre os serviços prestados, falta orientação aos usuários quanto ao tipo de atendimento. Na sala de triagem, parte do atendimento é feito através de classificação de risco pelo enfermeiro padrão. Segundo relato dos médicos à Comissão há indícios de erros na classificação, com pacientes de alto risco, colocados como de baixa prioridade, assim como também o contrário.
Além disso, observaram macas descobertas e em mal estado de conservação e que os médicos não têm vínculo empregatício formal. Os usuários têm grande dificuldade em obter informações quanto ao estado de saúde e prognóstico e são várias as queixas de pacientes sobre déficit de profissionais e falta de treinamento para atendimentos de emergência, inclusive quanto à execução de massagem cardíaca e montagem de ventiladores mecânicos.
Os vereadores constataram ineficiência quanto à higienização, temperatura ambiente inadequada, janelas completamente abertas na sala de emergência, presença de animais peçonhentos (aranhas), e falta de itens para fornecimento de oxigênio a paciente grave. Além disso, não existe qualquer controle das pessoas que entram e saem da sala de emergência, equipamentos aparentemente não preparados para uso, falta de informática para o controle do estoque de medicamentos, que é realizado manualmente, falta de medicamento para casos de infarto.
O equipamento de ‘raio x’ frequentemente apresenta problemas, sendo que os laudos dos exames são terceirizados a empresa de Igarapava (SP), com prazo de entrega de sete dias. Nas unidades não existe aparelho de radiografia portátil. Foram observadas, também, más condições de acomodação, e que não há separação de banheiros masculinos e femininos. Além disso, funcionários não recebem refeições e todos os pacientes recebem o mesmo tipo de dieta. A CEI constou no relatório que não foi apresentado o alvará sanitário, e ainda detectaram a falta de estrutura na lavanderia e de controle no estacionamento onde já houve registros de furtos. Os exames laboratoriais são terceirizados e os resultados demoram até seis horas, há demora em casos de transferência de pacientes, falta de lençóis, macas e leitos, assim como de técnicos de enfermagem em número suficiente, alem da demora no atendimento, que chega até oito horas de espera.
Os parlamentares verificaram as vários pacientes, com vários dias de internação, aguardando transferência, assim como alguns pacientes que sentiam fortes dores por mais de 24 horas. Eles mencionaram também o potencial risco de contaminação radioativa na sala de ‘raio x’ e fichas de pacientes parcialmente preenchidas, sem nenhum tipo de classificação de risco ou controle de realização de exames.
No relatório os vereadores lembraram que a justificativa para a mudança da administração das Upas, seria o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços, e que o então secretário municipal de Saúde, Fahin Sawan, alegou que antes da Pró-Saúde o custo de manutenção das unidades seria de R$ 3,4 milhões. Porém, de acordo com a CEI, não foram apresentados estudos de valores e dados contábeis que justificassem a suposta economia.
Após várias tentativas, a Comissão finalmente conseguiu ter acesso às informações sobre os gastos individuais das Upas no período de 1º de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2014. Consta no documento que “o Município transferiu suas unidades, prédios, móveis, equipamentos, bens públicos para a iniciativa privada, que passam a se dispor dos mesmos como se seus fossem, recebendo, em contrapartida, recursos públicos, gerindo-os como se particulares também fossem”.
O relatório questiona a forma como este serviço está sendo prestado, perante a lei, levando-se em conta que deveria ser como uma parceria e não em substituição ao Estado em suas atividades. A CEI não conseguiu ter acesso aos contratos firmados com os médicos e ainda constatou que a Prefeitura ignorou a recomendação do Ministério Público Estadual para que anulasse a concorrência pública.
O relatório levanta questões sobre a não existência de licitações, a falta de avaliação das metas da OS, e a falta de assinatura em documentos importantes. Consta, ainda, que além de serem apenas duas concorrentes à licitação e mesmo com uma sendo desclassificada, não foi realizado um novo certame.
No relatório constam dados de uma ação civil pública do MP, que cita números do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/Serasa), com 272 registros de inadimplência da Pró-Saúde, 353 inadimplências no banco de dados da Serasa e 4.519 protestos em desfavor da mesma. A Comissão entendeu que a inidoneidade da empresa já seria suficiente para a impugnação de qualquer contrato administrativo, lembrando que são utilizados também recursos federais.
Para a CEI, a contratação da empresa, nos moldes em que foi feita, desobedeceu parâmetros da administração pública, em especial os artigos 37 e 199 da Constituição Federal, entre várias outras leis.
Recomendação – A CEI recomendou, no uso das atribuições da Câmara Municipal, que todas as questões apresentadas sejam verificadas de forma mais aprofundada. Sugere, ainda, que sejam promovidas medidas de auditoria contábil e que todas as ponderações sejam levadas ao Ministério Público Estadual e Federal, para averiguar possíveis eventos coligados à improbidade administrativa. Também recomendou encaminhamento de cópia ao Conselho Municipal de Saúde
Sobre a planilha de gastos com as Upas, apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão averiguou que em 2014, às vésperas da terceirização, os gastos quase triplicaram, chegando a R$ 36,8 milhões. Teria acontecido alguma catástrofe em Uberaba? Estaríamos vivendo sob a “égide” da farra dos plantões? Ou estaria aí um preparo para se contratar esta terceirização a valores altíssimos, muito além do necessário?”, questionou o relatório.
Outra avaliação foi de que com relação aos gastos com medicamentos e material hospitalar em 2014, caíram mais de 50% com relação ao que foi gasto em 2013 (Passou de R$ 2,4 milhões para R$ 1,1 milhão). Já com relação ao gasto com pessoal/custeio, o aumento foi de 96%, passando de R$ 18,2 milhões para R$ 35,6 milhões.
A conclusão dos vereadores é de que a qualidade e humanização da assistência à saúde não correspondem aos princípios do SUS, Anvisa, Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Enfermagem (Coren), entre outros e que também não está sendo cumprida a maioria das cláusulas firmadas no Contrato de Gestão.
Sendo assim, a CEI solicitou que, diante do quadro constatado, seja realizada uma avaliação profunda e total das cláusulas e o cumprimento das mesmas pela Pró-Saúde nos termos do contrato firmado com o Município.
“Que seja também, com urgência, definida imediatamente como será feita a avaliação, pelo Município, destas questões, tanto sob o ponto de vista assistencial quanto de produção de serviços e pagamentos, sob pena de estarmos deixando de cumprir nossas obrigações como vereadores de fiscalizar e representar o povo, na defesa de seus direitos”, consta na conclusão do relatório.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
12/11/2015
