A decisão da Prefeitura de questionar na Justiça matéria aprovada pela Câmara foi alvo de críticas por parte do vereador Samuel Pereira (PR). O parlamentar falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Executivo, questionando a aprovação do projeto que aumentou para cinco anos o período para renovação de alvará no comércio.
A alteração havia acontecido no ano passado, segundo o vereador, como forma de beneficiar os comerciantes.
O autor da proposta lembrou que contou com o apoio dos outros 13 vereadores para a aprovação do projeto que alterou o sistema tributário de Uberaba, assim como o Código de Posturas do Município. Samuel também destacou que na legislatura passada já havia conseguido passar o alvará de um para três anos e que a nova proposta de cinco anos foi analisada pela Procuradoria da Casa, juntamente com sua assessoria jurídica, buscando todo o entendimento para que o projeto não fosse considerado inconstitucional. Ele teve, ainda, o parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
“As entidades de classe, como a Aciu, CDL, Sindcomércio, Sebrae e Sindicato dos Contabilistas, solicitavam que a mudança fosse realizada”, disse o vereador.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
09/08/2016
