Vereadores aprovam Projetos do Executivo
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (17) vários Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, entre eles o que autoriza o fechamento do Loteamento Estância Ipê, através do PL 31/2013, sendo que o município ficou autorizado a realizar concessão de direito real de uso de áreas públicas à empresa Delta Administração e Participação Ltda, com sede na cidade de Uberlândia. O período previsto é de 99 anos. A área total do loteamento é de 360.369,12 m2, sendo que as áreas públicas a serem fechadas totalizam 90.477,68 m2 e têm valor médio de R$ 3.569.759,61.
Em contrapartida a empresa se comprometeu a repassar o equivalente a 5% do total do perímetro a ser fechado (230.552,92 m²). O dinheiro, avaliado pela Secretaria de Planejamento em R$ 1.395.191,48, será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O valor da contrapartida deverá ser depositado em pagamento à vista, com 20% de desconto ou parcelado em até 24 meses, corrigido pelo índice adotado para correção dos débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal.
O Projeto, que retornou ao Plenário pela segunda vez e já tinha duas emendas, teve outras três emendas aprovadas, de autoria dos vereadores João Gilberto Ripposati (PSDB), Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) e Luiz Dutra (PDT), que realizaram algumas correções de valores e de texto. O PL foi aprovado com 12 votos favoráveis e um contrário do vereador Edmilson Ferreira de Paula (PRTB).
Já o PL 78/2013 se refere a uma solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Seds). O objetivo era o pagamento de indenizações/restituições, em cumprimento a mandado judicial em desfavor do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uberaba (Comdicau), utilizando-se de recursos de exercício anterior que não foram gastos, haja vista que tais recursos são alocados de acordo com a necessidade.
Além disso, foi realizado o pedido para acobertar despesas de contribuições com recursos repassados em exercício anterior, que não foram utilizados, uma vez que os mesmos são alocados de acordo com a necessidade.
O líder do prefeito, Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB) explicou a situação. Segundo ele, o Juizado da Infância e Juventude às vezes aplica multas, das quais os cidadãos recorrem e quando ganham, a Prefeitura, que já havia recebido o dinheiro, é obrigada a devolver o valor, neste caso, de R$ 13.443,84. O PL foi aprovado com 12 votos.
Outro Projeto (PL 88/2013) se referia a uma correção do nome da rua onde situa-se um terreno permutado pela Prefeitura. A troca aconteceu entre o Executivo e Ana Carolina Lopes da Costa, objetivando a implantação das marginais da BR-262 e trevo de acesso ao bairro Morumbi.
O PL já havia sido aprovado pela CMU, mas houve divergência entre os arquivos da Prefeitura e do Cartório do 1º Ofício de Imóveis, uma vez que constou a rua Artur Collenghi, quando na verdade é rua Adail Gomes Ferreira.
