Vereadores freiam Projeto do Executivo incluído em cima da hora
A exigência foi encaminhada ao Executivo pelo Ministério da Justiça no mês de fevereiro, mas só agora o Projeto de Lei chegou à CMU
Projeto de Lei incluído na pauta em regime de urgência, a pedido do prefeito, acabou não sendo votado nesta quinta-feira (16), durante a quarta Reunião Ordinária do mês de maio. A inclusão em cima da hora não agradou a alguns vereadores, que questionaram a atitude do Executivo.
O PL número 90/2013 diz respeito a Guarda Municipal, para que a cidade continue fazendo parte do Banco de dados do Ministério da Justiça (MJ). O secretário de Trânsito, Emmanuel Kappel, o diretor da GM, Erminio Jesus da Silva, e o chefe de policiamento Nelson, estiveram no Plenário.
O líder do governo, vereador Antônio Carlos Silva Nunes - Tony Carlos (PMDB), explicou que o Ministério não vai mais reconhecer a Guarda Municipal que não cumprir algumas exigências. O órgão dever criar uma corregedoria, para que a Secretaria tenha acesso ao banco de dados do MJ, com o objetivo de consultar dados de pessoas, placas de veículos, origens, temas relacionados com a criminalidade e trânsito, bem como investigar assuntos relacionados com aqueles abordados pelos guardas municipais.
De acordo com Tony, a corregedoria precisa começar a funcionar efetivamente a partir de 1º de junho, investigando denúncias do cidadão com relação à irregularidades, comportamentos, e qualquer desvio de conduta dos membros da GM. Além disso, a lei determina que a corregedoria seja ligada a uma ouvidoria externa, a qual, por sua vez, será subordinada à Controladoria do município.
O vereador destacou a importância do Projeto, que será encaminhado para o prefeito sancionar, ser publicado e só então comunicar Brasília sobre a mudança. Segundo Kappel, qualquer município que tente se habilitar à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), para obter recursos, além de equipamentos não letais, viaturas, ou outros projetos, também precisa da regularização. O secretário disse, também, que somente a partir da comunicação a Secretaria estará habilitada a pleitear melhorias, caso contrário, não terão como prosseguir com vários projetos, inclusive alguns que estão em andamento, em parceria com o Ministério Público. "Nós perderíamos toda a amplitude de recursos federais", acrescentou Kappel.
Porém alguns vereadores questionaram a inclusão do PL sem o devido prazo para que o mesmo fosse analisado, como Cléber Humberto Souza Ramos - Cléber Cabeludo (PMDB) e Afrânio Cardoso de Lara Resende (PP).
Kappel informou que o último prazo era 17 de maio, mas, posteriormente, foi explicado que a renovação de convênios não está atrelada a criação da corregedoria e, consequentemente, a votação do Projeto. O vereador Afrânio Cardoso informou que o ofício foi encaminhado de Brasília para o prefeito em 17 de janeiro, sendo que o PL só chegou à Câmara nesta data. Ele entende que isto não pode acontecer, até mesmo por respeito à Casa. Afrânio também questionou quem vai nomear o corregedor, que vai receber um salário de R$ 4 mil.
Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) também fez coro às críticas e concordou que é um absurdo o governo chegar com um Projeto em cima da hora, nestas circunstâncias. Já o vereador Ismar Vicente dos Santos - Marão (PSB) defendeu que o corregedor seja integrante da própria Guarda e propôs até uma emenda neste sentido.
No decorrer da discussão o líder do prefeito, Tony Carlos, informou que Paulo Piau o autorizou a informar que os vereadores podiam ter um prazo para analisar o projeto, desde que ele não passe da próxima semana. Cléber Cabeludo já havia solicitado e manteve o pedido de vista, para que o PL retorne na próxima terça-feira, o que foi aprovado pelos demais vereadores.
