Os vereadores presentes na reunião desta segunda-feira (17) mantiveram o veto parcial a Lei 12.044/14, cujo projeto é de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), e que obriga a Secretaria de Saúde a fixar no hall de entrada das UPAs, UBSs e instituições municipais de assistência à saúde, uma lista diária com as especificações dos serviços oferecidos, bem como o nome, foto, registro e especialidades dos profissionais que atendem no local.
A proposição de Lei encaminhada ao prefeito ressalta que no painel deverão constar os dias e horários de atendimento dos profissionais no órgão, inclusive os plantões, e o número de consultas disponíveis por turno, citando a quantidade disponível de cada especialidade, bem como o nome do coordenador da unidade, junto com um número de telefone para eventuais reclamações.
O Poder Executivo entendeu que a foto do profissional é uma exposição desnecessária. Porém, informou que como não cabe veto a parte de uma redação precisou vetar todo o dispositivo que menciona o nome do profissional da saúde e número do registro profissional no órgão competente. Franco adiantou que irá apresentar outro projeto citando as informações vetadas desnecessariamente.
Foram vetados também os dispositivos que determinam divulgar os dias e horários de atendimento dos profissionais na instituição de saúde, inclusive plantões, e ainda o número de consultas/atendimentos disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de especialidade de cada profissional. O prefeito justificou que neste momento a administração não tem como operacionalizar este controle.
Franco disse que não irá se opor ao veto parcial, pois reuniu anteriormente com o Secretário de Governo, Wellington Cardoso, e entendeu os esclarecimentos da administração, mas deixou claro que irá cobrar o cumprimento da Lei.
Transporte - Na mesma reunião foi aprovado o PL 089/14, de autoria dos vereadores Edmilson de Paula (PRTB) e Samuel Pereira (PR), com emendas apresentadas pelos vereadores Ismar Marão (PSB) e Kaká Se Liga (PSL).
Após a sanção do prefeito, os veículos dos transportes coletivos, lotações e os escolares, do município de Uberaba, devem trazer inscritos em sua estrutura a frase: "Como estou dirigindo?" e ainda o número do telefone do setor de trânsito responsável pela fiscalização do transporte coletivo para onde deverá ser feita a reclamação e/ou elogio. A frase e o número do telefone deverão constar na traseira da carroceria ou no pára-choque do veículo, com letras e cor legíveis, que permitam boa visualização.
Edmilson justificou a importância do projeto, ressaltando que a população irá ajudar a fiscalizar o motorista que estiver colocando em risco a vida dos passageiros. O vereador Samuel Pereira ressaltou que o projeto tem o apoio de uma das empresas de transporte coletivo, a Piracicabana, e esclareceu que não conseguiu falar com a Líder, mas que certamente não colocará obstáculo, uma vez que se trata de uma proposta que traz segurança aos usuários. Ele informou que na cidade de Franca-SP esta medida já é adotada, inclusive com penalidade grave aos infratores. Já Luiz Dutra (SD) destacou que a determinação irá impor mais respeito e o motorista terá mais cautela no trânsito.
Foi incluído na pauta da reunião o Projeto de Lei nº 296/2014, de autoria da Mesa, que altera o anexo VII da Lei de Estrutura Administrativa da CMU. Para aprovar o projeto seriam necessários oito votos favoráveis, porém ele foi rejeitado com a aprovação de apenas sete vereadores.
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