A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal se reúne na próxima sexta-feira (21) para discutir o Projeto que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2017.
Com previsão estimada em R$1.200.325.083,89, algo em torno de R$ 13 milhões a menos que o montante projetado inicialmente para este ano [R$ 1.213.654.412,42], a receita foi estimada com base nos valores efetivamente realizados até agosto de 2016, segundo o Executivo.
Com relação às despesas do Município, “a proposta orçamentária foi elaborada tendo em vista se adequar à PEC 241, que cria um teto para os gastos públicos. Com iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento de despesas e tenta equilibrar as contas públicas.” Entre as despesas citadas estão as Correntes, de Capital e Pessoal e Encargos Sociais. A projeção de despesa na LOA somente com Pessoal e Encargos Sociais é de R$ 410.969.422,77. “A PEC fixa despesas por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, e corrigindo anualmente somente pela inflação as despesas do exercício anterior. Neste sentido, o Poder Executivo optou por uma proposta conservadora com relação ao acréscimo de despesas, priorizando a manutenção de ações que exigem continuidade e as obras em andamento”, segundo justificativa do projeto.
O presidente da Comissão, Samuel Pereira (PR), adianta que o repasse feito ao Poder Legislativo será menor no próximo ano. “O Executivo destinará R$21.858.187,33 à Casa, montante quase 3% menor que o deste ano [R$25.089.855,05]. Os recursos da Cosip e do Fundeb não fazem mais parte da quantia a ser considerada para o cálculo do repasse à Câmara”, disse. “Não comporá mais o cálculo a receita de contribuição para custeio da Iluminação Pública, considerada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como receita de contribuição e não receita tributária. O Tribunal de Contas ainda emitiu entendimento de que as transferências feitas ao Município ao Fundeb também não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais”, frisa a matéria. Em contrapartida, estão devidamente previstos recursos para o Orçamento Impositivo, na ordem de 1,2% da receita corrente líquida, sendo 50% especificamente para Ações e Serviços em Saúde e o restante nas áreas de Assistência Social, Educação, Agricultura, Cultura, Esportes e Governança a serem repassados à instituições parceiras do Município através de iniciativa do Poder Legislativo.
Valores - Os quatro maiores recursos previstos na LOA para 2017 são destinados à Saúde - R$ 271.359.786,99, Educação - R$ 217.537.981,61; Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – R$ 192.873.069,11; e Secretaria de Serviços Urbanos – R$ 99.645.098,97.
A reunião para discussão da proposta será às 14 horas na Sala de Reuniões Juscelino Kubitschek.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
19/10/2016
