Nesta página você encontra respostas para as dúvidas mais comuns sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Uberaba, o trabalho dos Vereadores e os serviços oferecidos ao cidadão.
Caso não encontre a informação desejada, entre em contato pelos canais disponíveis na página Fale Conosco.
Atendimento ao Cidadão
Encontre informações sobre os principais canais de atendimento e serviços disponibilizados pela Câmara Municipal ao cidadão.
Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal por telefone, e-mail ou atendimento presencial. Todos os canais de atendimento, bem como os contatos dos setores administrativos, estão disponíveis na página Fale Conosco.
Você pode encaminhar sugestões, elogios, reclamações, denúncias ou solicitações por meio do Fale Conosco. As manifestações podem ser realizadas pelos canais disponibilizados no Portal ou presencialmente.
Cada vereador possui uma página no Portal da Câmara com informações de contato, como telefone, e-mail institucional, gabinete e outras formas de atendimento. Acesse a Página Vereadores, selecione o parlamentar desejado e consulte os canais disponíveis.
Os telefones, e-mails e demais informações de contato dos departamentos da Câmara Municipal estão disponíveis na página da Estrutura Administrativa. Por meio dela, é possível identificar o setor responsável e seus respectivos canais de atendimento.
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC), conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O pedido não precisa ser justificado e será respondido nos prazos previstos em lei. Acesse nossa página do Acesso à Informação (SIC) para maiores informações.
Os projetos de lei e demais proposições podem ser acompanhados por meio do Sistema de Processo Legislativo disponível no Portal.
As leis municipais podem ser consultadas em nosso Sistema de Leis. O sistema permite pesquisar normas por número, ano, assunto ou palavra-chave, facilitando a localização da legislação de interesse.
Câmara Municipal e Vereadores
Perguntas relacionadas à estrutura e ao papel do Poder Legislativo.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Poder Executivo e prática atos de administração interna e através dos Vereadores os cidadãos têm seus interesses representados perante o Poder Público.
Compete ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar projetos de lei de sua autoria ou de iniciativa do Executivo, além de propor matérias de interesse público mediante indicações, moções e projetos.
Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que auxiliem o trabalho de fiscalização.
O mandato da Mesa é de 2 (dois) anos.
Os vereadores são eleitos pelo voto direto dos cidadãos maiores de 16 anos, em pleito regular, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, conforme a quantidade de votos recebida da população.
A Câmara Municipal de Uberaba é composta por 21 (vinte e um) vereadores.
O mandato do Vereador é de 4 (quatro) anos.
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.
Organização da Câmara
Perguntas sobre a estrutura administrativa e de funcionamento interno.
A Mesa Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
A Mesa se compõe pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Conheça os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municpal de Uberaba.
O mandato da Mesa é de 2 (dois) anos.
As Comissões Permanentes são órgãos técnicos da Câmara Municipal, compostos por vereadores com mandato de dois anos. Elas têm a finalidade de analisar as matérias de sua competência e emitir pareceres que auxiliam na tramitação das proposições. Conheça as Comissões Permanentes e seus respectivos integrantes.
Processo Legislativo
Termos utilizados na atividade legislativa e na elaboração das leis.
Ordem do Dia é a fase da sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em: Proposta de Emenda à Lei Orgânica, Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou Subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.
São propostas de leis apresentadas no âmbito municipal, geralmente relacionadas às necessidades da comunidade, como educação, saúde, cultura, lazer e infraestrutura. Algumas matérias são de iniciativa exclusiva do Prefeito e outras da Câmara Municipal.
É a 'Constituição Municipal', que estabelece normas para o funcionamento do governo local, incluindo o Executivo e o Legislativo. Acesse a Lei
O Regimento Interno é um conjunto de normas e princípios que fundamentam as funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras da Câmara.
Sessões Plenárias
Perguntas relacionadas às reuniões da Câmara.
Sessão Legislativa Ordinária é a que ocorre no período normal de funcionamento da Câmara durante o ano e a Sessão Legislativa Extraordinária é a que acontece no período de recesso, ou quando convocada em momento diverso.
Sim, A Câmara Municipal é a Casa do Povo, são públicas e toda a população pode participar.
As Sessões são transmitidas da seguinte forma:
• Ao Vivo pela Rádio Câmara 94.7
• Ao Vivo pela TV Câmara canal 4.3
• Pelo Canal do YouTube, sendo também disponibilizada as gravações das sessões anteriores.
Licitações e Fornecedores
Informações para empresas e cidadãos interessados em contratar com a Câmara.
Licitação é um instrumento formal através do qual a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Tem como principal objetivo garantir isonomia de condições de participação dos interessados e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Qualquer empresa que atenda aos requisitos do edital pode contratar com a Câmara Municipal, é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
Sim. Basta acessar o item Licitações em Transparência para conferir os processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal.
Para participar de licitações, basta que a empresa esteja com a situação fiscal e trabalhista regular, além de possuir toda a documentação solicitada nos editais, bem como estar apta no que diz respeito a qualificação técnica solicitada no objeto da licitação.
Confira no site da Câmara Municipal, na aba LICITAÇÕES, baixar o edital, nele estão as orientações necessárias para a participação do processo licitatório, como por exemplo: a documentação necessária e o dia e horários determinados.
