Projeto relativo à Guarda Municipal será analisado na sessão desta terça-feira (22), na Câmara Municipal. A matéria em pauta dá nova redação à Lei Complementar nº 183/2000, que dispõe sobre a criação da ‘Guarda Municipal’ de Uberaba.
Com a publicação da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que confere às Guardas Municipais autorização para auxiliar na manutenção da ordem pública, a Administração Municipal identificou a necessidade de reorganizar a estrutura da corporação, com vistas a atender ao disposto na legislação federal.
“A proposta do projeto é a de que a Guarda Municipal assuma o papel de elaborar as políticas públicas voltadas para a função de proteção social e preventiva com o objetivo de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, observadas estritamente as competências municipais”, traz o texto da matéria, que estabelece ainda que “a Guarda Municipal passa a contar em sua estrutura com níveis hierárquicos próprios, imprescindíveis à disciplina necessária ao cumprimento das competências introduzidas pela Lei nº 13.0222/2014, que lhe dá autonomia na área operacional, além de estrutura apropriada ao cumprimento às finalidades, o que significa uma gestão mais eficiente e capacidade de atuação com maior agilidade nas suas atribuições, em benefício da comunidade uberabense”.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
21/11/2016
