Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura a utilizar recursos da Caixa Econômica Federal acabou não sendo votado nesta segunda-feira (7). O PL pretende alterar a Lei Municipal número 11.826/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CEF.
A referida Lei autorizou o Município a contratar financiamento de até R$ 10.960.074,89, para financiar a contrapartida e ser aplicado na execução de empreendimentos integrantes Programa Saneamento para Todos. O dinheiro foi utilizado no manejo de águas pluviais, de implantação de canal subterrâneo nas avenidas Pedro Salomão, Santa Beatriz, Santos Dumont e Leopoldino de Oliveira (córrego das Lages).
De acordo com o Executivo, o Município foi informado pela CEF de que sobrou saldo financeiro da operação e que este pode ser aplicado em recuperação de vias. A administração entende que as vias do BRT/Vetor necessitam de recapeamento, no entanto, a lei não previa essa possibilidade.
Sendo assim, o projeto visa acrescentar na referida Lei a possibilidade de utilizar os recursos também na recuperação das vias. Do valor total inicialmente disponibilizado foi investido o total R$ 9.525.362,76, com um saldo remanescente de R$ 1.434.712,13.
O secretário municipal de Obras, Nagib Galdino Facure, e o assessor jurídico Leonardo Quintino, explicaram que o projeto apenas altera uma lei que já existe. Quintino lembrou que a Casa já aprovou todas as prestações de contas do prefeito Paulo Piau, inclusive aquelas referentes a esta verba. De acordo com o assessor, o Executivo não tem por hábito encaminhar toda a documentação da lei original, mas se passar a ser exigido podem mudar o procedimento.
O problema foi que faltaram alguns documentos, que na avaliação dos integrantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, eram necessários para a emissão do parecer. Segundo o presidente Luiz Dutra (PMDB), ficou entendido que é preciso estudar melhor o projeto. Ao mesmo tempo ele deixou claro que é importante não perder os recursos.
Após alguns esclarecimentos por parte dos representantes do Poder Executivo, ficou decidido que o projeto foi retirado da pauta e deve retornar na próxima quarta-feira (dia 9). O secretário Nagib reforçou que a Prefeitura tem prazo para não perder o recurso.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
07/08/2017
