A Câmara Municipal aprovou a doação de um imóvel que há 36 anos aguardava regularização, cumprindo uma ordem judicial. O Projeto de Lei foi encaminhado pela Prefeitura e defendido pelo líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR). De acordo com ele, o projeto era simples, apenas com o objetivo de fazer uma regularização.
O presidente Luiz Dutra (MDB) comentou sobre a demora de processos, “são muitas as burocracias que emperram o país”, afirmou.
O PL “desafeta de suas características específicas e autoriza a doação do imóvel que menciona ao espólio de Olival Alves e dá outras providências”. Consta no projeto que no dia 18 de fevereiro de 1982 foi sancionada a Lei Municipal número 3.253, pelo então prefeito Silvério Cartafina Filho, que autorizava o Município a doar os bens imóveis que estavam ocupados de forma mansa e pacífica e que preenchiam os requisitos necessários.
Um destes imóveis havia sido adquirido em 1964, pelo então prefeito Arthur de Melo Teixeira, do ex-proprietário Hermenegildo Gomes da Silva e sua esposa Deolinda Gomes da Silva. No dia 11 de novembro de 1982, o Município doou o imóvel, situado na rua Sergipe, bairro Vila Santa Maria ao senhor Olival Alves, através do Alvará 0028, Processo 01534. Porém, o donatário faleceu no dia 1º de junho de 1984, antes que pudesse regularizar a doação do imóvel.
Em processo tramitado na 1ª Vara de Família, o juiz Fausto Bawden de Castro Silva expediu alvará onde consta a autorização para que a família receba a escritura do imóvel, para que fins de inventário, decisão agora cumprida pelo Legislativo Municipal.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
18/16/2018
