Proposta do vereador Fernando Mendes (PTB), de alterar o Código Sanitário Municipal, foi considerada inconstitucional. O Projeto de Lei Complementar teve parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa.
No entendimento do vereador, a Vigilância Sanitária deveria ser mais atuante na fiscalização de estabelecimentos com maior risco sanitário, reduzindo as visitas naqueles locais onde o risco é menor.
Segundo a Lei, “considera-se risco sanitário a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades”. O tempo de validade e a renovação do alvará também se dariam conforme o risco sanitário das atividades desenvolvidas.
Porém, devido ao vício de iniciativa, o autor do projeto ainda tentou argumentar a necessidade de fazer a alteração na Lei, procurando fiscalizar aqueles locais que mais precisam
Ele disse, ainda, que se perde muito tempo fiscalizando lugares que poderiam ser visitados em prazos maiores. Mesmo assim, Fernando Mendes acatou a sugestão de transformar o projeto em requerimento. Ele pediu ajuda para trabalhar o tema na Prefeitura, na elaboração do projeto, de forma que ele retorne para a Câmara de forma constitucional
O líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB), se comprometeu a ajudar, pois disse concorda com a proposta, de que empresas com maior risco sanitário devem ser visitadas com mais frequência.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
22/05/2019
