Isenção do IPTU terá de ser impresso
no carnê emitido pela PMU
Com nove votos favoráveis, os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (n.º 019/2010) de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB). A proposta obriga esclarecimentos sobre a isenção no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) emitido pela Prefeitura de Uberaba.
Na legislação, onde ficou instituída a revisão da planta genérica de valores para aqueles que possuem imóvel com até 50 metros quadrados ficaram isentos do IPTU. A iniciativa partiu, inclusive, do vereador Cleber Humberto Souza Ramos, Cleber Cabeludo (PMDB). Porém, a lei aprovada em 2006 não determinou nenhum mecanismo para informar sobre o benefício no carnê emitido pela Prefeitura de Uberaba.
De acordo com a lei aprovada, uma mensagem explicativa, em destaque, sobre o direito da isenção do IPTU estará impresso no carnê do beneficiado. A partir daí, o cidadão deverá fazer um requerimento para ter direito ao benefício apresentando ainda todos os documentos exigidos pela administração municipal.
Ao defender a proposta em Plenário, Ripposati apresentou um estudo feito pela Assessoria de Gabinete onde ficou comprovado que em vários municípios brasileiros, as prefeituras possuem o informativo da isenção impresso no carnê. Entre os exemplos estão Itapeva (SP); Novo Hamburgo (RS); Paraíba do Sul (RJ) e Florianópolis (SC).
