Proposta assinada pelo vereador Professor Wander Araújo, que dá nova redação a Lei Orgânica do Município, versando sobre o Sistema Único de Saúde, foi aprovada na Câmara Municipal na noite de segunda-feira (25). Matéria exige análise do Conselho Municipal de Saúde sobre implantação de novos serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto, que recebeu elogios de muitos parlamentares, estabelece que na instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde, bem como a contratação de serviço privado para atuar no SUS, deverá ser discutida e emitido parecer pelo Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade, resolutividade e articulação no sistema. “É indiscutível a necessidade de participação do Conselho Municipal de Saúde nessas questões”, disse Professor Wander.
A matéria foi assinada também pelos vereadores Baltazar da Farmácia, Ismar Marão, Luciene Fachinelli, Luizinho Kanecão, Marcos Jammal e Pastor Eloisio Santos.
SAÚDE BUCAL PET - PL 124/21 – Proposta da vereadora Denise Max foi sobrestada para ser votada na Casa em outra oportunidade. O projeto altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular, versando sobre o “20 de março - Dia Municipal da Saúde Bucal dos Animais Domesticados”.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
25/10/2021
