Depois de discussão acalorada na sessão da Câmara, ontem (06), para inclusão em pauta do projeto que versa sobre atualização da Lei Orgânica para conceder aos vereadores a prerrogativa de legislar de forma concorrente nos projetos de natureza tributária, a matéria foi aprovada por todos os parlamentares.
A proposta acompanhada de duas emendas acostadas de última hora, devido à urgência em atender prazo legal, versa sobre alteração de dispositivos da Lei Orgânica de Uberaba para inserir competência parlamentar em matéria tributária. “Com a aprovação da iniciativa, o Poder Legislativo passa a ser competente para legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei específica, sendo que o perdão da multa, o parcelamento e a compensação de débitos fiscais poderão ser concedidos nos casos e condições especificados em lei. Por fim, estabelece o projeto que qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, somente poderá ser concedida mediante lei específica”, explicou a autora do projeto Luciene Fachinelli. Para aprovação dessa matéria são necessárias duas votações, as quais devem ser realizadas com interstício de 10 dias entre uma e outra. Portanto, o prazo para última votação encerra-se no dia 17 de dezembro, obrigando a realização de sessão extraordinária para votação do projeto de emenda em segundo turno.
A urgência na votação, solicitada por Lu Fachinelli, deve-se à possibilidade de suspensão de aumento do IPTU 2022. O próximo passo será a votação de projeto, também de iniciativa da vereadora Lu Fachinelli que trata da impossibilidade de aplicar qualquer reajuste ao valor do IPTU em 2022. “Nossa meta é suspender a última parcela do reajuste da planta genérica por 24 meses. Os integrantes das comissões da Câmara trabalharam no último fim de semana para que pudéssemos apresentar, a tempo, esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Não podemos perder o prazo de votação. Apresentei requerimento à prefeita Elisa Araújo solicitando tratativas sobre o assunto. Tentei de todas as formas abordar o tema com o Executivo, mas sem sucesso. Gostaria que a iniciativa tivesse partido da administração municipal. A pandemia de Covid-19 impactou negativamente nossa economia, e existem famílias que não têm o que comer. Todos estamos sacrificados, vários contribuintes estão passando por graves dificuldades financeiras, não é a hora de reajustar tributos”, disse.
O projeto tem assinaturas também dos vereadores Pastor Eloísio Santos, Baltazar da Farmácia, Paulo César Soares – China, Denise da Supra Professor Wander Araújo, Anderson “Dois Irmãos” e Luizinho Kanecão.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
07/12/2021
