Marcos Jammal propõe o acesso direto de todos os vereadores ao Sistema Informatizado da Administração Pública Municipal. A solicitação foi formalizada através de requerimento aprovado na sessão desta quarta-feira na Câmara Municipal de Uberaba. O requerimento foi aprovado pela maioria dos vereadores.
Conforme justifica, a liberação ao sistema proporciona mais transparência do Poder Executivo Municipal. Sendo assim, os vereadores poderão cumprir a função de fiscalizar com mais efetividade.
Marcos Jammal lembra que recentemente o acesso foi permitido a 15ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, cujo titular é José Carlos Fernandes, por meio do decreto municipal 1518/2022. Com isso, atualmente, de forma inédita, o Ministério Público tem acesso aos sistemas de Recursos Humanos e Contabilidade Pública e Suprimento (licitações e contratos) da Prefeitura de Uberaba. “Tal medida permite que esta importante instituição fiscalizadora e de proteção aos princípios e interesses da sociedade tenha acesso a informações e documentos de natureza Pública Municipal, sem a necessidade de troca de ofícios, permitindo uma maior transparência e celeridade eficiência e economicidade de todo o processo jurídico investigatório”, analisa.
Portanto, Marcos Jammal reforça que o acesso dos vereadores ao mesmo sistema vai ao encontro da política de transparência que norteia a Administração Pública Municipal que já demonstra franqueada ao Poder Judiciário, através do Ministério Público, não sendo obstáculo ao fornecimento do mesmo procedimento ao Poder Legislativo
Ainda dentro deste contexto, Marcos Jammal reforça que a medida é plenamente justificável tendo em vista que a Câmara Municipal de Uberaba é um órgão de igual importância na fiscalização da Administração Pública Municipal e, simultaneamente, exercendo a função constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo. “Nós, vereadores, democraticamente eleitos, temos o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É nosso dever acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público e, o acesso ao sistema reforça este entendimento e facilita o trabalho de todos vereadores”, finaliza.
Daniela Brito
Assessoria de imprensa Marcos Jammal
Uberaba 25/03/2022
