Projeto de Lei, assinado pelo vereador Caio Godoi, aprovado na sessão de ontem (23) na Câmara Municipal, revoga a Lei Municipal nº 3.651/1985 que regulamenta o comércio de ouro.
A proposição revoga a referida lei, segundo Caio, diante da existência de vícios na norma. “A revogação é instrumento essencial para a organização do ordenamento e para minimizar a quantidade de legislação obsoleta, contribuindo com a desburocratização no município. Esse é o primeiro projeto de muitos que serão apresentados ainda com este mesmo objetivo, pois é preciso simplificar nossa legislação municipal”, contou o parlamentar, que foi parabenizado pelo colega Celso Neto. A norma objeto do projeto trata da comercialização de ouro em Uberaba, matéria esta que é privativa da União.
Retirados – Foram retirados da reunião de ontem os projetos da vereadora Denise da Supra, que altera a Lei Municipal nº 12.608/17, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal do Calendário Popular, versando sobre a “Semana Outubro Rosa”, e do Poder Executivo, que tem por finalidade regularizar área total ocupada pela Escola Municipal Joãozinho e Maria.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
24/05/2022
