A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência, Projeto de Lei para alterar a Lei Municipal que trata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdicau), assim como do Conselho Tutelar. A matéria, encaminhada pelo Executivo, deu nova redação à Lei Municipal número 6.927/1999, a qual dispõe sobre a consolidação das leis municipais que tratam da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao todo foram aprovadas dez emendas.
Conforme o PL, o objetivo era de aprimorar e melhorar a aplicabilidade da Lei, bem como garantir direitos aos conselheiros tutelares suplentes, quando convocados, no exercício do mandato, para substituição temporária do titular. Outra alteração foi a nova composição e representatividade no Comdicau, que passa a ser composto por 20 membros, de forma paritária, por representantes de órgãos governamentais e de organizações representativas da sociedade civil com participação popular, para o exercício da função de conselheiros, por um período dois anos.
Outro objetivo era atender a uma recomendação do Ministério Público, quanto as alterações no processo de votação, com a possibilidade de o eleitor votar em apenas um candidato ao cargo de conselheiro tutelar. Mas na prática não foi isto que aconteceu.
O promotor de Justiça André Tuma, que também é coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Triângulo Mineiro esteve no Plenário acompanhando a votação. Ele explicou que existe orientação nacional, exposta no guia nacional para escolha de conselheiros tutelares, com votação uninominal, ou seja, de votar em apenas um único candidato.
Segundo Tuma, o MP foi convidado pelo governo para debater o assunto. “Foi um tema trabalhado nos últimos meses, inclusive com os vereadores, para a apresentação de emendas”, disse o promotor, para quem se tratava de uma matéria de consenso, um avanço para haver simetria no processo.
Ainda de acordo com Tuma, até a tarde da última terça-feira (02) havia conversado com a prefeita Elisa Araújo de que a redação seria mantida conforme a orientação. “Nós conversamos com os conselheiros tutelares que também concordaram com a mudança para a votação uninominal pois, em tese, eles seriam os maiores interessados”, argumentou.
Porém, conforme constatou o representante do MP, o projeto sofreu modificação de entendimento do governo na data de votação, uma vez que o dispositivo alterado estava sendo suprimido no projeto. “É uma cidade com 230 mil eleitores, onde fazíamos eleição com urna de lona e cédula de papel, pois o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não cede urna eletrônica se a votação for plurinominal”, explicou o promotor.
Segundo ele, manter a votação desta forma em 2023, quando acontece o próximo processo de escolha, é um retrocesso. “No último processo foi preciso fazer cinco recontagens de votos de forma manual”, acrescentou.
“Com todo o respeito pelo processo legislativo e pelo debate democrático, eu acredito que iríamos avançar, e muito, na votação uninominal, com uma composição mais plural e democrática”, avaliou Tuma. Ele lembrou que os próprios vereadores são eleitos por votação uninominal, pois a população vota em apenas um representante do Legislativo, não em cinco ou em dez.
Porém, conforme o artigo 33 do PL, está previsto “obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaboração dos softwares respectivos, observadas as demais disposições contidas nas resoluções aplicáveis, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais”. Diz, ainda, que “em caso de impossibilidade de obtenção e uso de urnas eletrônicas, alternativamente, obter junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e as listas oficias de eleitores do Município, a fim de que a votação seja feita manualmente”.
Além disso, uma emenda modificativa foi apresentada pelo vereador Anderson Dois Irmãos, para que o eleitor possa votar em número de candidatos até o limite das vagas do pleito. Apesar da posição contrária do promotor e questionamentos de alguns vereadores, a emenda foi aprovada, mesmo com votos contrários.
O líder do governo, Fernando Mendes, defendeu a proposta e garantiu que a urna eletrônica será usada sim, mesmo de forma plurinominal. Alguns vereadores, como Tulio Micheli e Caio Godoi questionaram a decisão do governo e a possibilidade técnica de a urna eletrônica ser utilizada desta forma.
André Tuma lamentou a decisão. O promotor lembrou que a formação de chapas está proibida e que a mudança na Lei impediria que isto acontecesse. Segundo ele, a redação da emenda o pegou de surpresa, mas entende que, mesmo assim, o projeto apresenta inúmeros avanços, não apenas com relação ao Conselho Tutelar, mas também para o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Outra emenda, de autoria do vereador cabo Diego, aumentou a licença paternidade dos conselheiros, passando de cinco para 20 dias.
O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e nenhum contrário.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
04/08/2022
