Projeto tornando obrigatória a divulgação da relação completa dos imóveis públicos de titularidade da administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, foi aprovado na manhã de hoje (09) na Câmara Municipal.
Segundo Luizinho Kanecão, autor da proposta, a transparência se tornou requisito essencial para a boa gestão pública e requisito exigido pelo cidadão, “em razão deste ser contribuinte de tributos e destinatário das políticas públicas. Diante disso, é pertinente que o poder público, incluindo a administração direta e indireta, divulgue em seu sítio eletrônico, a relação de todos os imóveis que a ele pertencem, para que o cidadão tenha conhecimento ao certo de quais são, se estão tendo a devida destinação ou se estão sem funcionalidade específica”, explicou o parlamentar.
A proposta, que teve acostadas duas emendas, estabelece ainda que a relação seja atualizada a cada 90 dias, considerando a possibilidade da ocorrência de cessões, doações de áreas públicas, aquisições, alienações e permuta de imóveis públicos.
Uma das emendas, assinada pela vereadora Luciene Fachinelli, determina também a divulgação do número do cadastro imobiliário junto à prefeitura.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
09/12/2022
