Com o objetivo de incentivar a regularização de imóveis em Uberaba, a Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (13) um Projeto de Lei Complementar que autoriza a redução pela metade do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a
Eles Relativos (ITBI). A votação, em regime de urgência, aconteceu durante a última reunião ordinária do ano. A medida vale pelo período de três meses, a partir do dia 1º de janeiro de 2023 e, até o dia 31 de março, a alíquota do ITBI será de 1%.
O Programa de Incentivo à Regularização das Transações Imobiliárias tem o objetivo de incentivar a regularização dos contratos de compra e venda de imóveis localizados no Município, uma vez que é grande a existência dos chamados “contratos de gaveta”, que não arrecadam impostos.
O prazo estipulado pela Prefeitura não agradou o vereador China, que cobrou um período maior para o pagamento, sugerindo o mês de agosto do próximo ano. O parlamentar lembrou que é justamente nos primeiros meses do ano que as pessoas têm mais dificuldades para pagar as contas, pois é o período de vencimento de IPVA, IPTU, além de compra de materiais escolares.
O atual líder do Governo, vereador Fernando Mendes, argumentou que este é um primeiro e muito importante passo, não descartando a possibilidade de que no próximo ano o prazo possa ser prorrogado. China chegou a pedir vistas do projeto, porém o mesmo acabou sendo rejeitado pelo Plenário.
O vereador Samuel Pereira defendeu o projeto, afirmando que em 14 anos como parlamentar nunca tinha votado algo semelhante. “São muitas as pessoas que precisam regulamentar a documentação de seus imóveis e não conseguem, por causa do ITBI, esta é uma oportunidade e um incentivo”, finalizou Samuel.
A guia de arrecadação do imposto pode ser emitida no site da prefeitura, no link www.uberaba.mg.gov.br/itbi, sendo que o prazo de vencimento não deve ultrapassar a data limite de 31 de março de 2023.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
13/12/2022
