Na ação judicial que questiona a cobrança do TCRSU, protocolada nesta sexta-feira (6/1), Marcos Jammal relata que em julho do ano passado encaminhou requerimento (nº 01114) solicitando que a cobrança não fosse atrelada à taxa de fornecimento de água e esgoto, pois esta junção não proporciona transparência à população, tendo em vista que os valores variam mês a mês.
O vereador não logrou êxito na solicitação. Ele ressalta ainda que em dezembro, a PMU protocolou Projeto de Lei (n.º 515) dispondo sobre a criação do sistema tarifário de cobrança e responsabilidade do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e ainda o Projeto de Lei (n° 38), visando alterar a Lei Complementar n° 606/2020;
Porém, na última sessão legislativa do ano, ocorrida no dia 15 de dezembro, foi encaminhado um ofício à Câmara Municipal de Uberaba, solicitando o arquivamento dos referidos PLs. “Um projeto de tal magnitude que iria influenciar diretamente na vida dos quase 400 mil munícipes, já no mês vindouro, deveria no mínimo ter vindo com antecedência e não na última semana do legislativo, e assim tramitado nas comissões da casa e ser discutido em plenário”, ressalta Marcos Jammal.
Além disso, o vereador coloca que no dia 26 de dezembro de 2022, foi publicado o Decreto n° 3.353, o qual dispõe sobre a criação do Sistema Tarifário de Cobrança e Responsabilidade do Serviço de Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos e dois dias depois, 28 de dezembro de 2022, foi publicado um Decreto n° 3.359, o qual fixa o valor do metro cúbico de água consumido para a Tarifa de Manejo de Resíduos Urbanos – TMRSU. “O que é espantoso e descabido”, diz o vereador.
Ainda no dia 28 de dezembro, Marcos Jammal solicitou todos os documentos relacionados aos estudos que culminaram na cobrança da taxa da coleta de resíduos sólidos atrelado à fatura da Codau, no prazo de 48 horas. A resposta, recebida no dia 30 de dezembro aponta que as solicitações eram pertinentes, mas que deveriam ser realizadas através de requerimento. “A análise clama urgência pois a população restará prejudicada, caso seja constatada irregularidade e o que se observa é a parte prendendo em formalidades e requerimentos via sistema”, critica.
Daniela Brito
Assessoria de Imprensa Marcos Jammal
