Vereadores aprovam projeto que viabiliza grandes investimentos
Também foi apreciado na sessão de quinta-feira (5), o Projeto de Lei 044/2011, que autoriza a concessão de estímulos e incentivos fiscais para investimentos de grande porte. Atualmente, a legislação permite alguns benefícios como, isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), mas durante um período menor de tempo.
No entanto, para atender a demanda dos grandes investimentos que serão feitos na cidade com a vinda do gasoduto e da fábrica de amônia, foi preciso alterar a atual legislação, ampliando o período destes benefícios.
Pela matéria aprovada pelos vereadores, a administração municipal poderá dar suporte legal aos incentivos fiscais pleiteados por empresas que pretendem instalar grandes empreendimentos, de relevância regional e nacional, como é o caso da Petrobrás. A matéria segue os moldes de legislação em nível Estadual e Federal.
No que diz respeito ao IPTU, a prefeitura poderá fixar prazo de até 25 anos para fruição do incentivo, a contar da data de publicação de lei do benefício, desde que o empreendimento atinja uma pontuação específica, e ainda que o projeto apresentado pela empresa requerente seja de relevante interesse nacional, considerados o valor do investimento, a capacidade de geração de empregos, o projeto estruturante ou de singular infraestrutura.
Sobre o ISSQN será fixado prazo indeterminado para fruição do incentivo de isenção, desde que siga também os parâmetros definidos para a isenção do IPTU.
O vice-presidente Itamar Ribeiro de Rezende (DEM) questionou se após a aprovação da matéria, os projetos que concedem estes estímulos não precisariam mais vir a Câmara para votação. Segundo o diretor Luiz Fernando, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, todas as matérias que dizem respeito a estímulos serão encaminhadas ao Legislativo para apreciação dos vereadores. O projeto foi aprovado por unanimidade, ou seja, 13 votos, visto que o presidente não vota, apesar de externar seu apoio incondicional a matéria. A Lei agora será sancionada pelo prefeito e encaminhada para publicação.
