Juiz da Infância e Juventude, doutor Marcelo Geraldo Lemos, com a vereadora Rochelle Bazaga, autoria da iniciativa
Foi aprovado nesta segunda-feira (22), o projeto de lei de autoria da vereadora Rochelle que trata da "Entrega Legal" no município de Uberaba. De forma geral, a proposta tem como objetivo divulgar o procedimento previsto na lei federal 13.509/17 nos estabelecimentos de saúde, através de cartazes com endereço e telefones atualizados da Vara da Infância e da Juventude, informando sobre a possibilidade de entrega voluntária do recém-nascido para adoção.
De acordo com a parlamentar, o projeto tem como objetivo mostrar os caminhos, principalmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de evitar o abandono de recém-nascidos e outros problemas relacionados ao processo ilegal de entrega destas crianças, que traz consequências graves para todo o país.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal. Agora, o projeto deve seguir para sanção do Poder Executivo.
O que é a "Entrega Legal"?
Atendendo as determinações da lei federal, a entrega voluntária, ou entrega legal, é um instrumento que garante o atendimento ao direito das mães ou gestantes que manifestarem seu desejo de realizar a entrega do filho para adoção, sendo oferecida uma rede especializada de atendimento sem qualquer tipo de constrangimento.
É dever dos profissionais de cada área acolher as mulheres nesta situação, realizando os trâmites legais que devem garantir os direitos da mãe e do bebê.
Júlio Sousa
Assessoria da vereadora Rochelle – 23/05/2023
