Plenário do Legislativo aprovou cessão de área pública e estímulos para a empresa Nelltech
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 12.239, de 09 de julho de 2015, que autoriza a concessão de uso da área pública e estímulos à empresa ‘Nelltech Gestão de Tecnologia Ltda’ foi aprovado no Poder Legislativo na noite de ontem (22).
A matéria assinada pelo Poder Executivo pretende adequar os dispositivos que concederam estímulos à empresa à nova redação de parágrafo da Lei Municipal nº 10.372/2008, que “Cria o Parque Tecnológico Uberaba e Institui o Fundo de Ciência, Tecnologia e Inovação”.
A proposta aprovada prevê à Nelltech Gestão de Tecnologia Ltda’ pagar anualmente ao Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia, contribuição pecuniária, referente à instalação e permanência da empresa no Parque Tecnológico, o valor correspondente a 0,5% de uma UFM por metro quadrado de área concedida.
Segundo o líder do Executivo, vereador Almir Silva, atualmente os encargos suportados pela empresa consistem no pagamento mensal de 11 UFM’s (Unidades Fiscais do Município), bem como o pagamento da contribuição anual referente à manutenção do Parque Tecnológico no importe de 1% do valor da avaliação da área concedida. “O projeto de hoje busca equalizar as contribuições pagas pela empresa Nelltech em relação ao que é suportado pelas demais empresas instaladas no Parque Tecnológico de Uberaba, haja vista que esta suporta ônus e encargos não previstos a qualquer outra empresa instalada ali”, explicou.
Projetos Retirados - Projeto de Lei nº 222/23, que disciplina e regulamenta a Prestação de Serviços Funerários em Uberaba, recebeu pedido de vistas do vereador Pastor Eloisio.
Os Projetos de Lei nº 144/23 e 146/23, de autoria do vereador Tulio Micheli, que dispõem sobre a publicação diária de relatório de registro de atendimentos a pacientes nas Unidades Básicas, Matriciais, Regionais e de Saúde da Família de Uberaba, e de relatório de registro de atendimentos e transferências de pacientes nas Unidades de Pronto Atendimento foram arquivados diante da insistência da maioria dos vereadores pela permanência do parecer de inconstitucionalidade apresentado pela Comissão de Justiça da Casa.
As propostas da vereadora Denise da Supra receberam pedido de vistas pela colega Luciene Fachinelli.
Jorn. Karla Ramos - Dep. Comunicação da CMU - 23/05/2023
