Aprovado na sessão de ontem (05), na Câmara Municipal, projeto que altera a Lei Orgânica do Município, que amplia o percentual a ser destinado por meio das emendas parlamentares individuais e impositivas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Lei Orgânica estabelece a previsão das emendas individuais impositivas na LOA. “Esse dispositivo determina a prerrogativa do parlamentar de realizar emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual se destina às ações e serviços públicos de saúde. Recentemente foi aprovado emenda à Constituição Federal, fixando novo patamar das emendas parlamentares em 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, considerando que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem reproduzir os mesmos termos estabelecidos na carta magna em relação as emendas impositivas”, explicou o vereador Caio Godoi. “Caso o Executivo conceda os 2%, essa porcentagem representaria algo em torno R$1,5 milhão em emendas impositivas liberadas por parlamentar. Esse é um dinheiro do contribuinte que retorna pra sociedade”, acrescentou.
Samuel lembrou que Uberaba foi a primeira cidade a inserir na Lei Orgânica do Município o orçamento impositivo. “A emenda à Lei Orgânica discutida hoje nesta Casa somente adequa o novo percentual fixado na Constituição Federal.”
O projeto é assinado pelos vereadores Elias Divino da Silva, Caio Godoi, Professor Wander Araújo, Tulio Micheli, Paulo César Soares - China, Luciene Fachinelli, Cabo Diego Fabiano, Rochelle Bazaga, Denise Max, Fernando Mendes, Cleomar Barbeirinho, Marcos Jammal e Pastor Eloísio.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
06/06/2023
