Advogado Guido Bilharinho explica ao presidente da Câmara, Fernando Mendes, a inexistência de processos de inventariação
Donos de imóveis que teriam sido inventariados para tombamento na década de 1980 estiveram na Câmara Municipal de Uberaba, no final da tarde desta quinta-feira (15/06), para pedir posicionamento em relação à falta de “ato administrativo” dos respectivos processos. A comitiva alegou ao presidente do Legislativo, vereador Fernando Mendes, que muitos proprietários nem foram notificados que seus imóveis estariam sendo inventariados e acabaram multados por modificarem os mesmos. “As multas podem chegar a 300% do valor do imóvel e não existe qualquer tipo de processo formalizado sobre essa “suposta inventariação”, afirma o advogado Marcelo Frossard.
O advogado e historiador Guido Bilharinho explicou ao presidente e equipe que houve apenas a indicação de prédios que poderiam vir a ser inventariados, mas nenhum processo foi desenvolvido nesse sentido e, mesmo assim, os proprietários têm sofrido sanções. “O direito à propriedade está sendo ferido. O Conphau (Conselho de Patrimônio Artístico de Uberaba) não está colaborando com os proprietários”, disse.
Após ouvir atentamente a comitiva, o presidente Fernando Mendes se comprometeu em falar pessoalmente com a prefeita Elisa Araújo sobre a falta de documentos que legalizem a suposta inventariação desses imóveis. “É importante que tenhamos tudo apurado. Penso que a prefeita estará aberta a colaborar com ações que possam resolver a situação. Também vou fazer requerimento à Seplan sobre o posicionamento em relação a esses imóveis”, ressaltou.
Fernando Mendes mostrou-se preocupado com a situação e disse ser inadmissível que Uberaba fique parada no tempo e não revitalize o centro da cidade. “Temos exemplo de cidades onde o centro perde a importância comercial e acaba atraindo a marginalidade. Nossa Uberaba não pode ir na contramão do progresso”, disse, reafirmando que é importante preservar a história do município, mas que é preciso encontrar um denominador comum para que isso não trave o progresso. Segundo a legislação, um imóvel inventariado afeta seu entorno. Portanto, não são apenas os proprietários dos cerca de 200 imóveis em pauta que são afetados, mas de cerca de 400.
Jornalista Renata Thomazini
Departamento de Comunicação da Câmara Municipal
