Os vereadores aprovaram um Projeto de Lei, de autoria do vereador Cabo Diego, que torna obrigatório às agências bancárias da cidade a manutenção de segurança privada onde houver terminais eletrônicos que funcionem fora do horário bancário.
A proposta é de que, além de vigilantes armados, sejam instalados alarmes ligados com os órgãos de segurança pública ou com a empresa prestadora de serviços de vigilância, além de equipamentos de captação de imagens. Em caso de descumprimento, a agência poderá sofrer sanções, como advertência e multa, sendo que em caso de reincidência, poderá ser aplicada o valor da multa em dobro, além da suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias.
De acordo com o projeto, os estabelecimentos que se enquadrarem terão o prazo de 120 dias para se adequarem ao previsto na Lei. A fiscalização e a aplicação das penalidades ficarão a cargo do Poder Executivo, através de seus órgãos competentes. O PL também estipula o funcionamento mínimo dos caixas eletrônicos em agências bancárias, entre as 6 horas e 20 horas.
A Lei deverá entrar em vigor 120 dias após a data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo fazer a regulamentação necessária.
O autor da matéria disse que o objetivo principal é garantir a segurança das pessoas dentro das agências, fora do horário bancário, com a presença de um segurança armado, caso a instituição bancária opte por manter o caixa eletrônico em funcionamento além do horário bancário.
O vereador Ismar Marão parabenizou Cabo Diego pelo projeto. “Nós sabemos que as agências vão reclamar, mas o principal são as vidas humanas”, afirmou. Marão ainda comentou ter conhecimento das dificuldades que a polícia tem de conversar com as agências bancárias, e citou como exemplo o quanto demoram para liberar imagens dos circuitos de câmeras, quando ocorrem crimes.
Para o Cabo Diego, a medida pode tanto inibir ataques a clientes, como também furtos às próprias agências. O PL foi aprovado com 19 votos favoráveis.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
06/07/2023
