A Lei que trata do Uso e Ocupação do Solo no Município sofreu alteração, através de Projeto de Lei Complementar, aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (08). O Executivo atendeu a uma solicitação do vereador Marcos Jammal, que defendeu o projeto, a pedido do líder do governo, Almir Silva, para revogar uma norma que proibia a construção de prédios acima de quatro andares em uma rua do bairro Mercês.
Segundo Jammal, são várias as situações que precisam ser revistas e que estão sendo feitas de acordo com a necessidade. Ele explicou que neste caso específico, se refere às edificações situadas na rua Nacib Cury, bairro Mercês, onde já existem prédios construídos, mas por uma vedação aprovada por uma legislatura anterior, bloqueou outros empreendimentos no local.
“Na verdade, pode haver construções, desde que a entrada fique em outra rua, agora, com a alteração, vai regularizar aquelas a existentes e outros empreendimentos que já estão em andamento”, acrescentou o vereador. A Lei determinava que não poderia haver a edificações acima de quatro pavimentos, mas já existem dois prédios com alturas superiores a isto, com nove e 27 pavimentos, sendo que ambos tiveram os processos protocolados antes na vigência da norma anterior.
Foi explicado no projeto que a Unidade de Planejamento e Gestão (UPG) Mercês se encontra em ampla verticalização, além de haver atualmente, nas vias paralelas e perpendiculares rua Nacib Cury, construções com mais de quatro pavimentos. Inclusive, está sendo construído um prédio com 12 andares, cujo fundo é voltado para a rua Nacib Cury.
Legalmente, de acordo com o Plano Diretor, a região é classificada em sua totalidade como Zona de Comércio e Serviços 1 – ZCS 1, o que permite a edificação verticalizada. Como a Secretaria de Planejamento não identificou qualquer motivação técnica que justificasse a vedação legal para as construções, decidiu pela revogação da norma proibitiva.
O Projeto de Lei foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
08/08/2023
