Foi aprovado na última terça-feira (08), na Câmara Municipal de Uberaba, um Projeto de Lei que criou o Programa Você em Dia com a Prefeitura, através do qual os cidadãos que tem débito com o Município poderão quitar as dívidas com descontos nos juros. O vereador Paulo César Soares, “China” tentou aprovar algumas emendas à matéria do Executivo, porém não obteve sucesso.
Segundo o vereador, a intenção era de garantir aos uberabenses o direito de escolher quais débitos gostaria de parcelar, ou seja, de acordo com o projeto aprovado, a pessoa deve, por exemplo, IPTU e ISSQN, e não terá direito a optar pelo parcelamento de apenas uma das dívidas, mesmo que não seja emitida a certidão negativa, que é o objetivo do programa.
Em outra emenda, também apresentada e não aprovada, China tentou parcelar os honorários advocatícios no mesmo número de parcelas escolhidas no pagamento. Com isso o devedor só poderá parcelar os honorários advocatícios em, no máximo, seis vezes, sendo a proposta considerada inconstitucional.
“Mais uma vez o pobre foi prejudicado, é bem a cara desse governo. Esse projeto está algemando o contribuinte”, lamentou o vereador.
Assessoria do vereador China
09/08/2023
