Atendendo a requerimento do vereador Caio Godoi, a Câmara Municipal de Uberaba instaurou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades em contrato da Prefeitura de Uberaba com Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Grande (Convale), cujo objeto é a coleta de resíduos sólidos. A CEI terá prazo de 90 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado.
Caio agradeceu ao vereador Marcos Jammal, que retirou a Comissão que havia protocolado na última sexta-feira (24). Ele explicou que o objetivo é apurar a legalidade da contratação pela Prefeitura do Consórcio, para exploração e prestação do serviço de coleta, transporte, transbordo e tratamento de resíduos sólidos domiciliares, bem como de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e da limpeza urbana.
Também será apurada a legalidade das contratações emergenciais realizadas pelo consórcio, especialmente quanto as partes contratantes, objeto contratual, bem como os motivos justificadores da contratação direta. Segundo o parlamentar, também serão investigados os reflexos econômicos e financeiros aos uberabenses e se a concessionária cumpriu os itens definidos pelo grupo técnico do governo municipal, como condicionantes para a adesão da cidade ao consórcio.
Entre os itens mencionados como obrigatórios no contrato, está a coleta em 100% dos domicílios em no máximo 5 anos, garantia dos investimentos, conforme cronograma apresentado no edital, remoção dos resíduos do aterro controlado para o aterro municipal, reparação da área do aterro controlado e construção do novo aterro, regularização nos órgãos ambientais do novo aterro, assim como a implantação das novas células, obrigação de tratamento de afluentes e chorume, seja por estação própria ou contratação de terceiros, imediatamente no primeiro ano de concessão, assim como a possibilidade de utilização do novo aterro pelo prazo de concessão.
Conforme disse o vereador, o contrato também prevê a apresentação de uma tarifa que seja viável para o Município, visto que o custo apresentado pela Caixa Econômica Federal é 50% acima do indicado, pois o valor cobrado atualmente estaria acima do que é praticado no mercado.
Caio qualificou como imprescindível a instauração da CEI, para apurar possíveis irregularidades, como a assinatura de dois contratos emergenciais com o mesmo objeto, uma vez que a execução do mesmo ainda não foi iniciada. Ele também lembrou que a chefe do Executivo assinou a adesão ao contrato em 7 de novembro de 2022, mesmo com parecer contrário do grupo técnico instituído pelo governo para este fim.
Assinaram o pedido de CEI os vereadores Elias Divino, Professor Wander, China, Rochelle, Jammal e Tulio. O presidente Fernando Mendes e a vereadora Luciene Fachinelli também pediram para assinar.
O presidente, que tem a prerrogativa, nomeou os integrantes da Comissão, sendo Luizinho Kanecão como presidente e Samuel Pereira como relator. O autor do requerimento, Caio Godoi, será o vice-presidente
O vereador Jammal, que havia pedido para participar da Comissão, uma vez que tem conhecimento técnico e ajuizou várias ações referentes ao tema, questionou o fato de não ser atendido. O vereador Túlio também se manifestou, especialmente após fala de Kanecão, de que “a CEI é da oposição e o processo é da base” (do governo), porém os nomes foram mantidos.
Jammal pediu que o caso seja devidamente apurado, com responsabilidade, e se dispôs a entregar os documentos que estão em seu poder. Kanecão disse que não tem compromisso com o erro, e citou como exemplo a CEI das vacinas, a qual apontou várias irregularidades, que foram encaminhadas para o Ministério Público.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
28/11/2023
