Foi aprovado pelos vereadores, na sessão do último dia 12/12, o Projeto de Resolução nº228/2023, de autoria da mesa diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à disciplina a ser observada em Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Uberaba - MG.
O presidente da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), ressaltou a importância do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) na casa legislativa.
Para a defesa do projeto, o parlamentar convidou a servidora efetiva, Carla, do Departamento de Licitações, para esclarecer aspectos técnicos da proposta. A funcionária pública afirmou que foram dois anos de intenso trabalho da comissão para chegar ao texto apresentado, que contempla a tudo o que a Lei 14.133/2021: “Desta forma, ficou mais seguro para a Câmara Municipal de Uberaba e para todos os que forem desempenhar esse trabalho”.
O vereador Marcos Jammal elogiou o trabalho da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e da Procuradoria pela clareza nas manifestações, o que facilitou os pareceres; e o presidente Fernando Mendes pela adequação da CMU quanto aos procedimentos de Licitação e Contratos agora vigentes.
Por fim, aprovada a regulamentação proposta pela mesa diretora, o vereador Fernando Mendes (MDB) e os demais membros da mesa diretora da CMU, Professor Wander, Lu Fachinelli, Samuel Pereira e Pastor Eloisio, cumprimentaram a equipe técnica da casa pela atenção às exigências da legislação federal, e pela excelência no desenvolvimento de um plano de ação, para a concretizar a nova disposição normativa no âmbito da Câmara Municipal de Uberaba.
Jorn. François Ramos
Dep. Comunicação da CMU
13/12/2023
