A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (22) dois Projetos de Lei que autorizam a concessão de áreas públicas para o fechamento do Loteamento Smart Urba Eldorado, situado na região do grande Boa Vista. A soma total das áreas chega aos 277,6 mil m².
O loteamento, sob a responsabilidade da empresa Urba 7 Loteamentos Ltda., havia sido aprovado pelo Executivo por meio de Decreto em março de 2024, de acordo com as diretrizes urbanísticas para parcelamento do solo. Com exceção das Áreas de Preservação Permanente (APP), todas as áreas de uso público podem ser objetos de concessão de uso pelo Município.
Conforme um dos projetos, o perímetro a ser fechado corresponde a uma área total de 171,1 mil m², sendo que as áreas públicas correspondem a uma área total de 47 mil m², ou 12 mil m² de área verde e 35 mil m² de sistema viário. Em contrapartida o empreendedor destinará o valor correspondente a 5% da área total (8,5 mil m²) ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), multiplicado pelo valor unitário médio da gleba por metro quadrado (R$ 61,06), somando um total de R$ 522,4 mil. O valor pode ser pago à vista com desconto de 20% ou parcelado em até 24 vezes.
O segundo PL de concessão tratou de um perímetro a ser fechado correspondente a uma área total de 106,5 mil m², com áreas públicas correspondentes a um total de 21,2 mil m². Neste caso a contrapartida do empreendedor, correspondente a 5% do total do perímetro a ser fechado (5, 3 mil m²), será de R$ 325,1 mil.
Além disso, a empresa responsável vai investir na infraestrutura daquela região, inclusive com a instalação de quadras e pista de caminhada.
A vereadora Ellen Miziara chegou a pedir vistas, mas voltou atrás e foi o único voto contrário. “Eu sou a maior incentivadora do desenvolvimento da cidade, mas com responsabilidade”, afirmou.
Ela explicou que a questão é com a Prefeitura, especificamente no que diz respeito ao valor da terra, conforme já havia acontecido com um projeto anterior, de outro loteamento. Para a vereadora, o valor avaliado pela área é extremamente baixo, e defende que a base de cálculo está obsoleta e precisa ser reavaliada.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
22/05/2025
