Projeto, que desburocratiza procedimentos no âmbito da administração municipal, foi aprovado nesta quarta-feira (06) na Câmara Municipal de Uberaba.
Segundo o autor da proposta, vereador Caio Godoi, embora exista legislação federal sobre o tema, o município de Uberaba ainda possui determinados procedimentos administrativos que exigem reconhecimento de firma e documento autenticado no âmbito municipal, direto e indireto, em contrariedade a Lei Federal nº 13.726/18. “Projeto de igual conteúdo já foi aprovado em outras Câmaras Municipais. A proposição garante ao administrado a dispensa de exigência de reconhecimento de firma e autenticação de documento, de forma que o próprio agente administrativo verifica a autenticidade e assinatura, confrontando com os documentos oficiais ou comparando a cópia do documento original”, explicou.
O projeto estabelece aos usuários dos serviços públicos direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação da CMU
07/08/2025
