A Câmara Municipal de Uberaba aprovou um Projeto de Lei que autoriza a cessão de uso de uma área pública pela Companhia Operacional de Desenvolvimento, Saneamento e Ações Urbanas de Uberaba (Codau). O objetivo é garantir a ocupação e utilização da Estação Elevatória de Esgoto (EEE) existente no local, que vai atender 62 unidades habitacionais do Loteamento Maria Barbosa, construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para atendimento da população de baixa renda.
Após a assinatura de um acordo entre o Ministério Público e a Prefeitura, um Termo de Acordo Administrativo foi realizado entre a empresa Maria Barbosa Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Município, sendo determinado que a execução das obras necessárias para implantação da Estação Elevatória de Esgoto é de responsabilidade integral da empresa, conforme os projetos devidamente aprovados pela Codau e demais secretarias envolvidas. A estrutura que já está pronta, inclusive, passou por melhorias pela Codau e poderá atender a demanda de mais de um loteamento, inclusive o Loteamento Mário Franco.
A área pública corresponde a 609m² e o prazo de vigência da cessão é pelo período de 20 anos, podendo ser alterado ou renovado, se houver interesse das partes.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
